MPV 1261/2024 Governo Federal & DOU Espécie: Medida Provisória (Poder Executivo) Situação: Perdeu a Eficácia
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Quando um banco empresta dinheiro e o cliente não paga (inadimplência), a legislação permite que, sob certas condições, esse valor não recebido seja considerado 'prejuízo' e descontado dos impostos que o banco deve ao governo (IRPJ e CSLL). Esta Medida Provisória buscava ajustar as regras e prazos de quando e como os bancos podem abater esses prejuízos em seus balanços fiscais. Na prática, a medida buscava equilibrar as contas públicas evitando abatimentos excessivos ou descompassados, mas acabou perdendo a validade porque o Congresso não a aprovou a tempo.
🎯 Objetivo Central Declarado: Ajustar o cronograma e os critérios de dedutibilidade fiscal das perdas com inadimplência em operações de crédito bancário, buscando conter perdas de arrecadação a curto prazo e harmonizar o tratamento fiscal às regras prudenciais do sistema financeiro.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Evita a postergação ou deduções fiscais indevidas por grandes instituições bancárias, assegurando a arrecadação necessária para políticas públicas essenciais.
  • Busca coerência entre as regras tributárias federais e as normas prudenciais expedidas pelo Banco Central do Brasil.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • A alteração repentina de regras tributárias por medida provisória gera insegurança jurídica e custos de conformidade para o setor produtivo e financeiro.
  • Restrições excessivas ou imprevisíveis no reconhecimento fiscal de perdas podem induzir instituições financeiras a aumentar o spread bancário e encarecer o crédito ao consumidor final.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o Congresso Nacional pretende regulamentar, por meio de Decreto Legislativo, os efeitos fiscais produzidos pelas instituições financeiras durante a vigência desta Medida Provisória que perdeu eficácia?
Pergunta #2: Quais medidas de fiscalização tributária estão sendo coordenadas com o Banco Central para garantir que as deduções de créditos incobráveis pelos bancos não configurem renúncia fiscal desproporcional frente aos tributos pagos pelas famílias e pequenos empresários?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e de justiça distributiva, o sistema tributário deve primar pela equidade, transparência e proporcionalidade no dever de contribuir. Mecanismos que definem como grandes corporações e conglomerados financeiros deduzem perdas precisam ser desenhados de modo a evitar privilégios desmedidos que sobrecarreguem, proporcionalmente, os cidadãos e as famílias de menor renda. Por outro lado, a estabilidade e a segurança jurídica nas relações contratuais são valores morais cruciais para que o crédito permaneça acessível e os acordos sejam honrados com verdade e previsibilidade. A caducidade da medida sem a devida deliberação aprofundada pelo parlamento reflete a fragilidade do uso excessivo de medidas provisórias em matérias tributárias complexas, em detrimento do debate legislativo republicano transparente.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Apresentação: 02/10/2024
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão Atual: Presidência da República / Congresso
Casa: Governo Federal & DOU

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pr
Presidente da República

Partido no ato: EXECUTIVO (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    EXEC — Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  2. 3
    CN — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 02/10/2024 a 08/10/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 16/11/2024.Congresso Nacional: 02/10/2024 a 30/11/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/03/2025.

  3. 4
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício 195/2024-CN que comunica, de ordem, a constituição de Comissão Mista e o calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1261, 1262, 1263, 1266 e 1267 de 2024.

  4. 5
    PLEN — Prorrogação de Prazo

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 11/3/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 116, DE 2024.

  5. 6
    PLEN — Perda de eficácia

    Perda de eficácia na Comissão Mista

  6. 7
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 41/2025-CN comunicando que expirou, no dia 11 de março de 2025, o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 1.261, de 2 de outubro de 2024.

  7. 8
    PLEN — Perda de eficácia

    Ato n. 9, de 17/03/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1261, de 2024, no dia 11 de março do corrente ano (DOU de 17/03/2025 - Seção 1 - página 02)

  8. 9
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 88/2024-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1261/2024.