MPV 1260/2024 Governo Federal & DOU Espécie: Medida Provisória (Poder Executivo) Situação: Transformado em Norma Jurídica
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, esta medida provisória funciona como um socorro financeiro urgente do governo federal. Quando acontecem desastres naturais graves (como inundações ou secas severas) que destroem plantações, pontes, estradas e portos, o orçamento público padrão não tem dinheiro sobrando para agir com rapidez. Com essa MP, o governo liberou cerca de 1,66 bilhão de reais fora do teto de gastos regular para auxiliar pequenos agricultores familiares a replantarem suas lavouras, reconstruir acessos de transporte fundamentais para a chegada de alimentos e socorrer produtores que perderam sua renda, além de garantir financiamentos mais acessíveis para que as pessoas possam reconstruir seus negócios e vidas.
🎯 Objetivo Central Declarado: Atender com celeridade a demandas orçamentárias urgentes, imprevistas e inadiáveis provocadas por eventos climáticos extremos e calamidades públicas, assegurando suporte financeiro a produtores rurais, recomposição logística e apoio à agricultura familiar.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Permite socorro financeiro e humanitário rápido sem a demora do processo orçamentário anual tradicional.
  • Preserva a capacidade produtiva da agricultura familiar e a segurança alimentar do país.
  • Recupera infraestruturas críticas de escoamento e transporte essenciais para as comunidades locais.
  • Cumpre os requisitos constitucionais de urgência e imprevisibilidade diante de desastres climáticos graves.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Aberturas sucessivas de créditos extraordinários pressionam a dívida pública e elevam o risco fiscal da União.
  • Dificuldade histórica de controle social e fiscalização detalhada na aplicação veloz de verbas de emergência.
  • Risco de alocação de recursos em ações que poderiam ter sido previstas no planejamento orçamentário regular.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais instrumentos concretos de fiscalização e auditoria em tempo real estão sendo aplicados para garantir que esses recursos cheguem efetivamente às famílias de agricultores mais vulneráveis e não fiquem retidos no sistema financeiro ou na burocracia?
Pergunta #2: Que parcela desse crédito extraordinário foi destinada a medidas permanentes de resiliência e adaptação, reduzindo a necessidade de novos aportes bilionários em futuros eventos climáticos similares?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética cristã e humanitária, a destinação célere de recursos para socorrer pessoas atingidas por calamidades reflete o dever moral de solidariedade, misericórdia e amparo ao próximo em situação de vulnerabilidade, especialmente pequenos agricultores e famílias que perderam seus meios de subsistência. A proteção da dignidade humana e a preservação do trabalho honesto são imperativos universais. Por outro lado, a ética cristã também exige mordomia prudente e estrita honestidade na gestão dos recursos públicos, que vêm do suor do contribuinte. O uso de mecanismos de exceção financeira impõe um rigor redobrado de transparência e prestação de contas, para evitar que verbas humanitárias sejam desvirtuadas por ineficiência burocrática, clientelismo ou corrupção.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.

Apresentação: 30/09/2024
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão Atual: Presidência da República / Congresso
Casa: Governo Federal & DOU

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pr
Presidente da República

Partido no ato: EXECUTIVO (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    CMO — Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Relatório pela Relatora ad hoc Senadora Zenaide Maia.

  2. 2
    CMO — Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão. Não houve quem quisesse discutir a matéria.

  3. 3
    CMO — Votação

    Em deliberação, o Relatório foi aprovado em 17/12/2024.A matéria vai à Câmara dos Deputados, e, posteriormente ao Senado Federal.

  4. 4
    EXEC — Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  5. 6
    CN — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 30/09/2024 a 07/10/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 14/11/2024.Congresso Nacional: 30/09/2024 a 28/11/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/03/2025.

  6. 8
    CMO — Notificações

    CRONOGRAMA

  7. 9
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1365/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica, de ordem, o calendário de tramitação da MPV 1260/2024 (Of 174/2024-SGM-CN)".

  8. 10
    CMO — Notificações

    Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.

  9. 11
    PLEN — Prorrogação de Prazo

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 9/3/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 115, DE 2024.

  10. 12
    CMO — Designação de Relator(a)

    Designadas relatora e relatora revisora, a Senadora Leila Barros e a Deputada Rosângela Reis, respectivamente.

  11. 13
    CMO — Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pela Sen. Leila Barros

  12. 14
    CMO — Parecer do(a) Relator(a)

    Voto: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.

  13. 15
    CN — Aprovação do Parecer

    Aprovado o parecer na Comissão Mista

  14. 17
    MESA — Recebimento

    Recebido o Ofício nº 368/2024 do Senado Federal que encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória nº 1.260, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica".À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Plano Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer n° 65, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria.

  15. 18
    MESA — Recebimento

    Recebida a Mensagem nº 1196/2024 do Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.260, de 27 de setembro de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.”".

  16. 19
    MESA — Recebimento

    Recebido o Parecer nº 65, de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiacalização destinada a apreciar a MPV 1260/2024.

  17. 24
    CCP — Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/12/2024 PÁG 883.

  18. 25
    PLEN — Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

    Leitura do recebimento do Ofício n° 368/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.260/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/02/2025 – 13h55 - 1ª Sessão).

  19. 26
    PLEN — Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  20. 27
    PLEN — Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Afonso Hamm (PP-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

  21. 28
    PLEN — Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  22. 29
    PLEN — Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  23. 30
    PLEN — Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).

  24. 31
    PLEN — Votação (Plenário)

    Votação preliminar em turno único

  25. 32
    PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  26. 33
    PLEN — Votação (Plenário)

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  27. 34
    PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Medida Provisória nº 1.260, de 2024.

  28. 35
    PLEN — Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  29. 36
    PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rosângela Reis (PL/MG).

  30. 37
    PLEN — Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.260-A/2024).

  31. 38
    MESA — Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG).

  32. 44
    MESA — Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  33. 45
    MESA — Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 8/2025/SGM-P.

  34. 46
    PLEN — Aprovação no Senado Federal

    Aprovada no Senado Federal

  35. 47
    MESA — Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15105/2025. DOU 21/02/2025 PÁG 08 COL 01.

  36. 49
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício n° 29/2025-CN que comunica a promulgação da Lei nº 15.105, de 20 de fevereiro de 2025 e encaminha cópia do texto promulgado para o arquivo da Câmara dos Deputados - MPV 1260/2024.