MPV 1259/2024 Governo Federal & DOU Espécie: Medida Provisória (Poder Executivo) Situação: Perdeu a Eficácia
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, essa medida funcionava como uma autorização especial e emergencial do Governo Federal para liberar verbas e empréstimos facilitados a estados e órgãos federais para combater a crise histórica de queimadas e fumaça que cobriu o Brasil em 2024. O dinheiro destinava-se a comprar aviões-tanque, equipamentos de proteção, alugar veículos e pagar equipes de bombeiros e brigadistas. Como o Congresso não votou a medida a tempo, ela perdeu a validade jurídica, cabendo aos parlamentares decidir o destino dos contratos e repasses firmados durante os meses em que vigorou.
🎯 Objetivo Central Declarado: Enfrentar a crise ambiental e de saúde pública deflagrada pela estiagem extrema e pelo aumento recorde dos focos de incêndio florestal no Pantanal, Amazônia e Cerrado, eliminando entraves burocráticos tradicionais para o socorro financeiro a estados e órgãos ambientais.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Permitia resposta financeira imediata frente a uma calamidade ambiental e de saúde pública sem precedentes.
  • Promovia a cooperação federativa, auxiliando estados que não dispunham de caixa suficiente para mobilizar aeronaves e brigadas de combate ao fogo.
  • Protegia a saúde de milhões de cidadãos expostos à poluição extrema gerada pelas queimadas descontroladas.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Medidas financeiras excepcionais podem fragilizar o controle orçamentário e facilitar contratações sem a devida licitação e fiscalização.
  • Apresenta caráter reativo, demonstrando insuficiência de planejamento preventivo contínuo do poder público antes do auge da estiagem.
  • A perda de eficácia gera insegurança jurídica para os entes que receberam recursos ou firmaram contratos durante a vigência da MP.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais valores foram efetivamente empenhados e transferidos a estados e órgãos federais durante a vigência da MPV 1259/2024 e qual foi a destinação detalhada desses recursos?
Pergunta #2: O Congresso pretende editar o Decreto Legislativo para consolidar os efeitos jurídicos dos repasses feitos, garantindo transparência e segurança jurídica aos entes federados?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica axiológica e da ética cristã, a proposta toca diretamente no mandamento da mordomia da criação e na preservação da vida humana. A negligência ou demora no combate ao fogo destrói a biodiversidade e atinge de forma implacável os mais indefesos: crianças, idosos e enfermos que sofrem severamente com a inalação de fumaça tóxica nas cidades e áreas rurais. A agilidade em salvar vidas e conter a devastação é um imperativo de compaixão e dever de cuidado com o próximo. Por outro lado, a ética moral exige retidão e transparência no uso do dinheiro público; regimes excepcionais de gastos emergenciais não podem se transformar em brechas para desperdício, favorecimento político ou desvios de recursos sagrados do contribuinte. Além disso, o fato de a medida ter caducado revela uma falha no diálogo e na governança entre os Poderes, enfraquecendo o dever constitucional de cooperação institucional em prol do bem comum.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais.

Apresentação: 20/09/2024
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão Atual: Presidência da República / Congresso
Casa: Governo Federal & DOU

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pr
Presidente da República

Partido no ato: EXECUTIVO (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    EXEC — Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  2. 3
    CN — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 20/09/2024 a 26/09/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 04/11/2024.Congresso Nacional: 20/09/2024 a 18/11/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/02/2025.

  3. 4
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1218/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "De ordem, comunica a constituição de Comissão Mista e caledário de tramitação de Medida Provisória - MPV 1259/2024 (Of 173/2024-CN). ".

  4. 5
    PLEN — Prorrogação de Prazo

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/02/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 109, DE 2024..

  5. 6
    PLEN — Perda de eficácia

    Perda de eficácia na Comissão Mista

  6. 7
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 39/2025-CN comunicando que expirou, no dia 27 de fevereiro de 2025, o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 1.259, de 20 de setembro de 2024.

  7. 8
    PLEN — Perda de eficácia

    Ato n. 7, de 14/03/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1259, de 2024, no dia 27 de fevereiro do corrente ano (DOU de 14/03/2025 - Seção 1 - página 01)

  8. 9
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 337/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN n. 79/25, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo da MPV 1.259/2024".