PL 2220/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para inserir a linfangioleiomiomatose entre as doenças que dão causa à isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas relativo aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje, aposentados e pensionistas que sofrem de certas doenças graves (como câncer, Parkinson ou esclerose múltipla) não precisam pagar Imposto de Renda sobre suas aposentadorias ou pensões. Este projeto quer colocar mais uma doença nessa lista: a linfangioleiomiomatose (LAM), uma enfermidade pulmonar rara, grave e sem cura definitiva que atinge principalmente mulheres. Na prática, quem for diagnosticado com essa doença e estiver aposentado ou recebendo pensão deixará de ter o IR descontado do benefício, ficando com mais dinheiro para custear remédios, oxigenoterapia e tratamentos médicos caros.
🎯 Objetivo Central Declarado: Aliviar o fardo financeiro de pacientes aposentados ou pensionistas diagnosticados com linfangioleiomiomatose, reconhecendo a gravidade, raridade e o alto custo do tratamento contínuo dessa enfermidade degenerativa pulmonar.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Equidade no tratamento de doenças graves, visto que a LAM é altamente incapacitante e gera custos contínuos com oxigênio e medicação de alto custo.
  • Preservação da renda da família e da dignidade da pessoa humana em um momento de extrema vulnerabilidade física e de perda da capacidade produtiva.
  • Baixo impacto orçamentário agregado para a União, devido ao caráter raro e à baixa prevalência epidemiológica da enfermidade na população.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Possível afronta formal às regras fiscais (art. 113 do ADCT e art. 14 da LRF) se não acompanhada de estimativa de renúncia fiscal e compensação.
  • Persistência de disparidade em relação a portadores de outras doenças graves ou raras que não contam com isenção por ausência de previsão na Lei 7.713/1988.
  • Restrição do benefício apenas a aposentados e pensionistas, mantendo a tributação sobre trabalhadores ativos que continuam lutando contra a mesma patologia.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: A Comissão de Finanças e Tributação já solicitou ou apresentou a estimativa de impacto orçamentário e a fonte de compensação exigida pelo art. 113 do ADCT para evitar o veto presidencial por vício fiscal?
Pergunta #2: Existe articulação com o Ministério da Saúde para assegurar que a perícia médica oficial reconheça com celeridade os laudos de médicos particulares e do SUS para essas pacientes?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral, a proposta alinha-se diretamente ao dever de compaixão e solidariedade para com os enfermos e vulneráveis, ecoando o princípio bíblico de cuidado aos que enfrentam aflições físicas severas (Tiago 1:27, Provérbios 31:8-9). Doenças raras e incapacitantes abalam profundamente a estrutura familiar, exigindo suporte financeiro e emocional contínuo para manter a dignidade da pessoa humana diante do sofrimento crônico. Por outro lado, a ética da justiça e da responsabilidade pública requer que o Estado atue com honestidade orçamentária e transparência, garantindo que o benefício concedido seja sustentável e não comprometa a equidade fiscal com outros enfermos crônicos cujas patologias também demandam altos custos mas continuam fora do rol legal.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para inserir a linfangioleiomiomatose entre as doenças que dão causa à isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas relativo aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.

Apresentação: 16/09/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Alan Rick

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido o Ofício nº 1323/2026-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 2.220, de 2024, de autoria do Senador Alan Rick, que “Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para inserir a linfangioleiomiomatose entre as doenças que dão causa à isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas relativo aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.

  2. 2
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2220/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para inserir a linfangioleiomiomatose entre as doenças que dão causa à isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas relativo aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão".