PL 899/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera o art. 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o regime escolar especial para atender estudantes impedidos de frequentar aulas por motivo de saúde, gestação, puerpério, lactação ou adoção.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto busca garantir que o estudante que não puder ir à escola ou faculdade por estar doente, grávida, amamentando, no pós-parto ou em processo recente de adoção tenha direito formal a atividades remotas e tarefas em casa, sem perder o ano letivo por faltas. Em vez de ser forçado a trancar o curso ou ser reprovado por infrequência, o aluno recebe tarefas domiciliares e acompanhamento dos professores enquanto durar a condição de afastamento temporário.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar lacunas e assimetrias na legislação educacional vigente quanto ao atendimento pedagógico domiciliar, garantindo proteção explícita à maternidade, à paternidade/maternidade adotiva e aos estudantes em tratamento de saúde, prevenindo o abandono e a evasão escolar.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Protege o direito fundamental à educação sem obrigar o estudante a escolher entre o cuidado com a saúde/família e seus estudos.
  • Mitiga a evasão escolar feminina associada à gravidez na adolescência ou na juventude universitária.
  • Equipara expressamente os casos de adoção, fortalecendo a criação de vínculos afetivos e familiares sem prejuízo da trajetória acadêmica.
  • Atualiza a legislação federal unificando regras esparsas e por vezes defasadas sobre regime domiciliar.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Pode sobrecarregar professores e equipes pedagógicas, sobretudo em escolas públicas com infraestrutura precária, ao exigir elaboração de planos de estudo individualizados sem acréscimo de recursos.
  • Dificuldade de aplicação em cursos que exigem elevada carga horária prática, laboratorial ou de estágio clínico presencial.
  • Risco de flexibilização excessiva da aferição de aprendizagem se não houver mecanismos rigorosos de controle e avaliação.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o projeto prevê o suporte pedagógico e financeiro às escolas públicas municipais e estaduais para que consigam estruturar planos de estudos domiciliares sem sobrecarregar excessivamente o corpo docente?
Pergunta #2: Quais salvaguardas serão incluídas para cursos e disciplinas essencialmente práticas (como saúde e engenharias), de modo a equilibrar o amparo ao estudante e a exigência de aptidão técnica profissional?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral orientada pela dignidade humana e proteção à família, a matéria apresenta mérito substantivo elevado. Ao amparar gestantes, lactantes, puérperas e mães/pais adotivos, o projeto valoriza a maternidade e a incolumidade da primeira infância, evitando que a mãe seja punida academicamente por acolher uma nova vida. Reconhece ainda a vulnerabilidade dos enfermos, garantindo compaixão e solidariedade institucional no ambiente educacional. O contraponto ético reside na responsabilidade de garantir que o regime especial não se torne mera ficção formal de aprovação sem aprendizado real, exigindo verdade material no processo pedagógico e zelo com os recursos das redes públicas.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o art. 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o regime escolar especial para atender estudantes impedidos de frequentar aulas por motivo de saúde, gestação, puerpério, lactação ou adoção.

Apresentação: 16/04/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Senador Carlos Viana

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 899/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o regime escolar especial para atender estudantes impedidos de frequentar aulas por motivo de saúde, gestação, puerpério, lactação ou adoção".

  2. 4
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício 247/2026, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 899, de 2024, de autoria do Senador Carlos Viana, constante do autógrafo em anexo, que “Altera o art. 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o regime escolar especial para atender estudantes impedidos de frequentar aulas por motivo de saúde, gestação, puerpério, lactação ou adoção”.

  3. 5
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo do PL 899/2024.