MPV 1258/2024 Governo Federal & DOU Espécie: Medida Provisória (Poder Executivo) Situação: Transformado em Norma Jurídica
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Esta medida funcionou como uma liberação emergencial de dinheiro do governo federal — mais de meio bilhão de reais — para agir rápido contra a crise das queimadas e a estiagem extrema no país. Na prática, o dinheiro foi repassado diretamente para ministérios comprarem combustível, equiparem brigadistas, enviarem cestas de alimentos e água para comunidades isoladas, mobilizarem as Forças Armadas e a Polícia Federal para investigar crimes ambientais e socorrer famílias desabrigadas ou sem meios de sustento.
🎯 Objetivo Central Declarado: Prover liquidez orçamentária imediata e desimpedida para viabilizar operações interministeriais de resposta à catástrofe ambiental e climática de 2024, mitigando danos humanitários, combatendo incêndios criminosos e assegurando apoio emergencial a populações vulneráveis.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Garante resposta estatal tempestiva para salvar vidas humanas, fauna e flora em meio a incêndios incontroláveis e rios secos.
  • Viabiliza o envio imediato de ajuda humanitária (água potável, cestas básicas e medicamentos) a regiões isoladas geograficamente.
  • Reforça o contingente e os meios materiais de órgãos como Ibama, ICMBio, Defesa Civil e Forças Armadas para combater focos de fogo e ilícitos correlatos.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Aberturas sucessivas de créditos extraordinários fora do teto/meta orçamentária podem enfraquecer a disciplina fiscal de longo prazo do Estado.
  • Contratações e compras emergenciais com dispensa ou flexibilização licitatória aumentam o risco de sobrepreço, ineficiência e desvios.
  • A dependência crônica de créditos extraordinários evidencia falhas no planejamento prévio e estrutural de prevenção a desastres ambientais sazonais.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais mecanismos de auditoria e transparência ativa foram exigidos dos ministérios executores para que a população possa checar como cada milhão foi gasto?
Pergunta #2: Que parcela desse crédito foi reservada para a prevenção e monitoramento antecipado de novas crises, evitando que o país dependa unicamente de socorros emergenciais caros e tardios?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade da pessoa humana, a preservação da vida e o socorro ao necessitado em momentos de extrema aflição constituem dever indeclinável de justiça e solidariedade social. O combate a incêndios e a mitigação da seca protegem tanto a integridade das famílias agricultoras, ribeirinhas e indígenas quanto a custódia responsável da criação contra a degradação predatória e criminosa. No entanto, o imperativo moral da verdade e da boa mordomia pública exige que recursos vultosos liberados sob regime de urgência não sirvam de pretexto para o afrouxamento dos controles contra o desperdício, favorecimento político ou desvios em contratações emergenciais dispensadas de licitação.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.

Apresentação: 18/09/2024
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão Atual: Presidência da República / Congresso
Casa: Governo Federal & DOU

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pr
Presidente da República

Partido no ato: EXECUTIVO (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    CMO — Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Relatório pelo Relator Deputado Zé Haroldo Cathedral.

  2. 2
    CMO — Discussão (Inicio e Continuacao)

    Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente em exercício declarou inadmitidas as emendas indicadas pelo Relator no seu voto.

  3. 3
    CMO — Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão. Não houve quem quisesse discutir a matéria.

  4. 4
    CMO — Aprovação de Proposição Interna

    Aprovado em 12/11/2024.

  5. 5
    EXEC — Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  6. 7
    CN — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 18/09/2024 a 24/09/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 02/11/2024.Congresso Nacional: 18/09/2024 a 16/11/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/02/2025.

  7. 8
    CMO — Notificações

    CRONOGRAMA

  8. 9
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1202/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica, de ordem, o calendário de tramitação da MPV 1258/2024 (Of 172/2024-SGM-CN)".

  9. 10
    CMO — Notificações

    Anexada Nota Técnica nº 56/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1258/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.

  10. 11
    CMO — Notificações

    Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 4 (quatro) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 26/09/2024.

  11. 12
    CMO — Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)

  12. 13
    CMO — Notificações

    Designados relator e relator revisor, o Deputado Zé Haroldo Cathedral e o Senador Zequinha Marinho, respectivamente.

  13. 14
    CMO — Notificações

    Designado como Relator Revisor o Senador Nelsinho Trad em substituição ao Senador Zequinha Marinho.

  14. 16
    CMO — Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Zé Haroldo Cathedral

  15. 17
    CMO — Parecer do(a) Relator(a)

    VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, o relator ofereceu voto pela inadmissibilidade.

  16. 18
    PLEN — Prorrogação de Prazo

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/02/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 108, DE 2024..

  17. 19
    CMO — Notificações

    A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1258/2024. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.

  18. 20
    CN — Aprovação do Parecer

    Aprovado o parecer na Comissão Mista

  19. 22
    MESA — Recebimento

    Recebido o Ofício nº 319/2024, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1258/2024. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 33, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matériaem sua forma original.

  20. 23
    MESA — Recebimento

    Recebida a Mensagem nº 1104/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1258/2024.

  21. 24
    MESA — Recebimento

    Recebido o Parecer nº 33, de 2024CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria na sua forma original

  22. 30
    CCP — Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/2024.

  23. 31
    PLEN — Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

    Leitura do recebimento do Ofício n° 319/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.258/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024 – 10h - 233ª Sessão).

  24. 32
    PLEN — Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  25. 33
    PLEN — Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  26. 34
    PLEN — Votação (Plenário)

    Votação preliminar em turno único.

  27. 35
    PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  28. 36
    PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  29. 37
    PLEN — Votação (Plenário)

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  30. 38
    PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Medida Provisória nº 1.258, de 2024.

  31. 39
    PLEN — Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  32. 40
    PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).

  33. 41
    PLEN — Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.258-A/2024).

  34. 42
    MESA — Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR).

  35. 48
    MESA — Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  36. 49
    MESA — Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 229/2024/SGM-P.

  37. 50
    PLEN — Aprovação no Senado Federal

    Aprovada no Senado Federal

  38. 51
    MESA — Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15104/2025. DOU 21/02/2025 PÁG 06 COL 01.

  39. 53
    MESA — Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária. .

  40. 54
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 30/2025-CN que comunica a promulgação da Lei nº 15.104, de 20 de fevereiro de 2025 e encaminha cópia do texto promulgado para o arquivo da Câmara dos Deputados - MPV 1258/2024.