PL 1024/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de formação para a prática de paraquedismo e sobre o exercício da profissão de instrutor de paraquedismo.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, a proposta cria regras claras e obrigatórias para quem quer saltar de paraquedas e para quem ensina o esporte. Se aprovada, uma pessoa não poderá realizar determinados tipos de saltos sem ter passado por um treinamento formal reconhecido. Para os instrutores, o projeto define quem pode ou não trabalhar na área, exigindo comprovação de horas de salto, cursos específicos e certificação, com o objetivo de evitar instrutores despreparados e diminuir o risco de acidentes fatais.
🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta visa resolver a falta de padronização legal e regulatória na prática do paraquedismo no Brasil, prevenindo acidentes graves e mortes decorrentes de imperícia, negligência ou atuação de operadores e instrutores sem qualificação técnica comprovada.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Aumento substancial da segurança operacional e redução de acidentes e mortes evitáveis decorrentes de imperícia ou falta de manutenção de equipamentos.
  • Maior clareza jurídica na responsabilização civil e criminal de centros e instrutores em caso de incidentes ou negligência.
  • Valorização da profissão de instrutor, assegurando remuneração justa e combate à concorrência desleal de indivíduos não capacitados.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Possível encarecimento dos cursos e saltos, restringindo o acesso à modalidade apenas a classes de maior poder aquisitivo.
  • Risco de criação de cartórios ou monopólios regulatórios por meio de confederações ou associações específicas que venham a controlar os credenciamentos.
  • Potencial engessamento burocrático de um esporte que já opera com rígidos protocolos internacionais de segurança privada e autorregulação.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais entidades serão responsáveis pela emissão dos certificados e fiscalização, e como será evitada a criação de monopólios corporativos ou taxas abusivas para o credenciamento de instrutores?
Pergunta #2: Quais dados estatísticos sobre acidentes por imperícia no Brasil embasam as exigências regimentais trazidas no texto, em comparação com os padrões já adotados pelas federações internacionais de paraquedismo?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade da pessoa humana e da ética do cuidado, a proposta se justifica pela preservação da vida e da integridade física, valores inegociáveis frente à vulnerabilidade do praticante leigo diante de riscos extremos. O instrutor assume uma responsabilidade moral vicária de guarda sobre quem se confia aos seus cuidados em saltos duplos ou em instrução. Contudo, a prudência ética exige discernimento para que a regulamentação não degenere em reserva de mercado ou corporativismo elitista, sufocando a liberdade e o sustento de instrutores tradicionais por meio de exigências financeiras ou burocráticas desmedidas.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de formação para a prática de paraquedismo e sobre o exercício da profissão de instrutor de paraquedismo.

Apresentação: 20/03/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Senador Astronauta Marcos Pontes

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1024/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de formação para a prática de paraquedismo e sobre o exercício da profissão de instrutor de paraquedismo".

  2. 4
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício n.º 144/2026, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.024, de 2024, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes, constante do autógrafo em anexo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de formação para a prática de paraquedismo e sobre o exercício da profissão de instrutor de paraquedismo”.

  3. 5
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo do PL 1024/2024.