PL 5774/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação

Ementa Oficial

Altera a Lei nº 15.409, de 20 de maio de 2026, para assegurar à mulher o direito de consultar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Hoje já existem cadastros públicos e ferramentas de consulta sobre pessoas condenadas por crimes de violência. A proposta quer garantir que qualquer mulher possa pesquisar diretamente se um determinado homem já foi condenado pela Justiça por violência doméstica ou agressão contra mulheres. A intenção é dar mais uma camada de informação e proteção para que a mulher saiba com antecedência se está se relacionando com alguém com histórico comprovado de agressão.

🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a assimetria de informações e o risco de violência iminente, conferindo à mulher uma ferramenta preventiva autônoma de segurança pessoal ao possibilitar a checagem prévia de antecedentes por violência doméstica e de gênero.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Fortalecimento da prevenção primária de feminicídios e agressões graves, permitindo que a mulher tome decisões informadas sobre sua própria segurança.
Aumento da transparência pública em relação a autores contumazes de crimes graves contra mulheres.
Redução do tempo de reação institucional, já que a vítima em potencial não depende exclusivamente de burocracias policiais para ter ciência prévia do perigo.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de violação de preceitos de privacidade e proteção de dados pessoais caso os critérios de consulta e o sigilo de terceiros não sejam rigidamente delimitados.
Potencial prejuízo ao princípio da reinserção social do apenado, gerando uma 'pena perpétua de estigma' mesmo após o cumprimento integral da sanção.
Possibilidade de mau uso das informações para linchamentos virtuais, perseguições privadas ou vazamento indevido de dados.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais salvaguardas técnicas e procedimentais estão previstas no projeto para assegurar que apenas condenações transitadas em julgado constem no cadastro e para evitar a exposição indevida de homônimos?

Pergunta #2: De que maneira o projeto harmoniza o legítimo direito à segurança preventiva da mulher com as normas de reabilitação criminal e o direito ao esquecimento após o integral cumprimento da pena?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob uma perspectiva axiológica e moral cristã, a proposta se ancora fortemente no mandamento de proteger a vida, a dignidade intrínseca do ser humano e a defesa dos vulneráveis contra a opressão e o dano físico. A verdade e a transparência são virtudes que previnem o engano e a violência no seio das relações humanas e familiares. Por outro lado, a ética da justiça também exige equilíbrio: é fundamental que o cadastro reflita exclusivamente condenações transitadas em julgado (respeitando a verdade fática e processual) e preserve mecanismos justos de cumprimento da pena e redenção, evitando a estigmatização perpétua que anule qualquer possibilidade de reconciliação ou reintegração social após a devida prestação de contas à justiça.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 15.409, de 20 de maio de 2026, para assegurar à mulher o direito de consultar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).

Apresentação: 05/11/2026

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Delegado Palumbo

Partido no ato: MDB (SP)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 05/11/2026

Apresentação do PL n. 5774/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Palumbo (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 15.409, de 20 de maio de 2026, para assegurar à mulher o direito de consultar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM)".