PL 5772/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Dispõe sobre a execução subsidiária, pelo Poder Público, de obras de conservação e restauração de fachadas de imóveis tombados em estado de abandono, com posterior ressarcimento das despesas pelo proprietário.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Muitas cidades brasileiras têm prédios e casarões antigos considerados históricos (tombados) que estão caindo aos pedaços, com fachadas correndo risco de desabar sobre pedestres ou desvalorizando os bairros. Pelas regras atuais, a responsabilidade de manter o prédio é do dono, mas muitas vezes ele não tem dinheiro para o restauro (que é muito caro) ou simplesmente abandona o imóvel. Com esta proposta, a prefeitura ou o órgão público poderá fazer a obra na fachada para garantir a segurança e a beleza da cidade, e depois cobrar a conta de volta do proprietário.
🎯 Objetivo Central Declarado: Evitar a degradação e a perda definitiva do patrimônio histórico e cultural brasileiro, mitigando riscos de desabamentos em áreas urbanas consolidadas e solucionando o impasse do abandono de imóveis tombados quando os proprietários não realizam as manutenções obrigatórias.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Preserva a memória histórica, cultural e arquitetônica das cidades brasileiras antes que ocorra ruína irreversível.
  • Elimina riscos imediatos à segurança pública e à integridade física de transeuntes causados por desabamentos parciais de fachadas.
  • Garante a responsabilidade fiscal ao prever o ressarcimento dos recursos públicos aplicados na propriedade privada.
  • Revitaliza centros urbanos degradados, estimulando o turismo, o comércio e a convivência comunitária.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de endividamento desproporcional de proprietários vulneráveis ou herdeiros sem capacidade financeira para custear restaurações especializadas.
  • Possibilidade de custos inflacionados nas obras públicas de restauração, que posteriormente serão cobrados dos donos dos imóveis.
  • Complexidade na cobrança e risco de inadimplência, resultando em sobrecarga judicial e baixo retorno financeiro aos cofres públicos.
  • Potencial invasão excessiva sobre o direito de propriedade sem a garantia prévia de prazos e recursos adequados de defesa ao proprietário.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais mecanismos de proteção social estão previstos para famílias ou idosos que residem em imóveis tombados herdados e não têm renda suficiente para arcar com os custos de restauração cobrados pelo Estado?
Pergunta #2: Como o projeto garante que os proprietários terão direito ao contraditório e à ampla defesa prévia, bem como acesso a orçamentos transparentes antes do início das obras pelo poder público?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma perspectiva ética e moral, a preservação da memória, da beleza arquitetônica e da história de uma comunidade reflete o dever de zeladoria intergeracional e a valorização da identidade coletiva. Além disso, fachadas em ruínas oferecem perigo real à integridade física de pedestres e moradores vizinhos, demandando ação preventiva em prol do bem comum e da proteção da vida. Por outro lado, a justiça exige discernimento para não penalizar famílias empobrecidas que herdaram imóveis tombados e não possuem recursos financeiros para arcar com obras caríssimas de restauro histórico. O Estado deve atuar com prudência para que a execução subsidiária não se transforme em confisco indireto de propriedade ou endividamento esmagador de cidadãos hipossuficientes.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre a execução subsidiária, pelo Poder Público, de obras de conservação e restauração de fachadas de imóveis tombados em estado de abandono, com posterior ressarcimento das despesas pelo proprietário.

Apresentação: 04/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Dr. Daniel Soranz
Dr. Daniel Soranz

Partido no ato: PSD (RJ)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5772/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ), que "Dispõe sobre a execução subsidiária, pelo Poder Público, de obras de conservação e restauração de fachadas de imóveis tombados em estado de abandono, com posterior ressarcimento das despesas pelo proprietário".