PL 5771/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Institui o Programa Nacional de Bombeiros Civis Comunitários e altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil, para dispor sobre a atuação desses profissionais em situações de desastres naturais e climáticos, calamidades públicas e emergências de grande proporção.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje, os bombeiros civis atuam principalmente em empresas, eventos privados e indústrias para prevenir e combater incêndios locais. Este projeto pretende criar um programa nacional para que esses profissionais possam ser acionados oficialmente para ajudar suas comunidades quando ocorrerem tragédias maiores, como enchentes, deslizamentos de terra, secas extremas ou grandes queimadas. Na prática, a proposta quer aumentar o número de braços treinados disponíveis para resgatar pessoas e prestar primeiros socorros em momentos de desastre.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar o déficit de efetivo e a sobrecarga enfrentada pelos corpos de bombeiros militares e defesas civis durante tragédias e eventos climáticos extremos, aproveitando o contingente de bombeiros civis formados em todo o país para prestar socorro rápido e comunitário.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Aumento significativo da força de resposta rápida em municípios desprovidos de unidades de bombeiros militares.
  • Aproveitamento da capilaridade e conhecimento local dos bombeiros civis residentes na própria comunidade.
  • Valorização profissional e ampliação do campo de atuação cívica do bombeiro civil.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de conflito de competência operacional ou quebra na cadeia de comando com os Corpos de Bombeiros Militares.
  • Possível exposição dos bombeiros civis a riscos extremos sem a garantia orçamentária para treinamentos avançados e equipamentos compatíveis com grandes desastres.
  • Incerteza quanto à fonte de custeio, remuneração, seguros de vida e eventuais indenizações decorrentes de acidentes de trabalho em missões comunitárias.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o projeto prevê a coordenação técnica e a cadeia de comando para evitar conflitos operacionais entre os Bombeiros Civis Comunitários e os Bombeiros Militares em áreas de desastre?
Pergunta #2: Quais garantias previdenciárias, seguros de vida e equipamentos de proteção adequados serão legalmente assegurados aos bombeiros civis acionados durante situações de calamidade pública?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica ética e moral, a proposta ressalta o dever fundamental de solidariedade, misericórdia ativa e preservação da vida humana, especialmente das populações mais vulneráveis que sofrem com catástrofes naturais. Fortalecer laços comunitários e preparar os cidadãos locais para proteger famílias e vizinhos reflete o princípio da subsidiariedade e do amor ao próximo em ação prática. Não obstante, o cuidado ético com a integridade física exige que o Estado não exponha esses profissionais a cenários letais sem a devida capacitação, equipamentos de proteção individual adequados, amparo previdenciário e respeito à ordem e comando das forças estaduais de resgate.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui o Programa Nacional de Bombeiros Civis Comunitários e altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil, para dispor sobre a atuação desses profissionais em situações de desastres naturais e climáticos, calamidades públicas e emergências de grande proporção.

Apresentação: 04/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Gutemberg Reis
Gutemberg Reis

Partido no ato: MDB (RJ)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5771/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ), que "Institui o Programa Nacional de Bombeiros Civis Comunitários e altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil, para dispor sobre a atuação desses profissionais em situações de desastres naturais e climáticos, calamidades públicas e emergências de grande proporção. ".