Institui a Lei do Nexo Protetivo Previdenciário da Mulher e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reconhecer, para fins de dispensa de carência dos benefícios por incapacidade, a violência doméstica e familiar contra a mulher como acidente de qualquer natureza ou causa quando dela decorrer incapacidade física ou mental, estabelecer critérios para a comprovação do nexo causal ou concausal, assegurar avaliação médico-pericial livre de estereótipos e de revitimização, proteger dados pessoais sensíveis da segurada e disciplinar a articulação com a ação regressiva previdenciária contra o responsável pela violência.
O que este projeto muda na sua vida?
🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios
- Evita o desamparo financeiro de mulheres que perderam a capacidade de sustento próprio por decorrência direta de agressões físicas ou traumas psíquicos graves.
- Promove perícias médicas humanizadas, reduzindo a revitimização e o estigma nos postos de atendimento previdenciário.
- Aplica o princípio da justiça financeira ao cobrar os custos do benefício diretamente do patrimônio do agressor por meio de ação regressiva.
- Protege dados pessoais sensíveis, evitando que o agressor tenha acesso a laudos médicos ou localização da vítima.
🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos
- Risco de impacto atuarial negativo sobre as contas da Previdência Social caso o índice de recuperação de valores via ação regressiva seja baixo ou moroso.
- Dificuldade prática e pericial de estabelecer com rigor o nexo causal ou concausal exclusivo em diagnósticos psiquiátricos preexistentes.
- Possibilidade de fraudes processuais ou declarações indevidas sem o devido contraditório preliminar com o apontado agressor.
Fale com os Deputados Antes da Votação
Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:
Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos
Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial
Institui a Lei do Nexo Protetivo Previdenciário da Mulher e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reconhecer, para fins de dispensa de carência dos benefícios por incapacidade, a violência doméstica e familiar contra a mulher como acidente de qualquer natureza ou causa quando dela decorrer incapacidade física ou mental, estabelecer critérios para a comprovação do nexo causal ou concausal, assegurar avaliação médico-pericial livre de estereótipos e de revitimização, proteger dados pessoais sensíveis da segurada e disciplinar a articulação com a ação regressiva previdenciária contra o responsável pela violência.
👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal
* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.
Partido no ato: PDT (RJ)
Histórico Oficial da Tramitação
Cronologia reversa-
1
MESA — Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5770/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a Lei do Nexo Protetivo Previdenciário da Mulher e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reconhecer, para fins de dispensa de carência dos benefícios por incapacidade, a violência doméstica e familiar contra a mulher como acidente de qualquer natureza ou causa quando dela decorrer incapacidade física ou mental, estabelecer critérios para a comprovação do nexo causal ou concausal, assegurar avaliação médico-pericial livre de estereótipos e de revitimização, proteger dados pessoais sensíveis da segurada e disciplinar a articulação com a ação regressiva previdenciária contra o responsável pela violência".