PL 5768/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação

Ementa Oficial

Reconhece o Município de Treze Tílias, no Estado de Santa Catarina, como a cidade mais austríaca do Brasil.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Na prática, o projeto não altera regras tributárias, não cria novas leis penais e não destina diretamente verbas do orçamento federal para o município. Ele funciona como um selo oficial conferido pelo Congresso Nacional, reconhecendo a herança austríaca da cidade de Treze Tílias, o que pode ser utilizado pela prefeitura e pelo comércio local em materiais de divulgação turística e promoção cultural.

🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo declarado é valorizar a identidade histórica e cultural dos imigrantes austríacos e de seus descendentes em Santa Catarina, incentivando o turismo cultural e preservando a memória da colonização local.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Reconhece e valoriza o patrimônio cultural, gastronômico e arquitetônico edificado por famílias de imigrantes.
Potencializa o turismo regional ao chancelar federalmente a identidade temática da cidade, impulsionando a economia local.
Fortalece os laços diplomáticos e culturais entre o Brasil e a República da Áustria.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Ocupa tempo de tramitação legislativa em um parlamento que enfrenta demandas críticas e estruturais no país.
Títulos superlativos (como 'a mais austríaca') podem carecer de critérios demográficos rigorosos e gerar disputas com outras localidades de histórico migratório semelhante.
A concessão de título simbólico não resolve problemas materiais de infraestrutura, saúde ou educação enfrentados pelos cidadãos.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais critérios objetivos e demográficos foram adotados para sustentar a designação de 'a mais austríaca' em comparação com outras colônias do país?

Pergunta #2: Diante da extensa pauta de temas urgentes na Câmara dos Deputados, como a comissão pretende assegurar que matérias honoríficas não atrasem reformas estruturais de interesse coletivo?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética e axiológica, a preservação da memória histórica, o respeito aos antepassados e o cultivo de tradições familiares e comunitárias são elementos salutares para a coesão social e para a identidade de um povo. O reconhecimento do esforço pioneiro de famílias imigrantes reflete gratidão e apreço pela dignidade do trabalho comunitário. Contudo, do ponto de vista da mordomia do tempo e dos recursos públicos, impõe-se a reflexão ética sobre a priorização da pauta legislativa: a proliferação excessiva de títulos honoríficos no parlamento federal pode desviar esforços institucionais de debates urgentes ligados à vulnerabilidade social, à proteção à vida e à justiça econômica.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Reconhece o Município de Treze Tílias, no Estado de Santa Catarina, como a cidade mais austríaca do Brasil.

Apresentação: 04/11/2026

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Daniela Reinehr

Partido no ato: PL (SC)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 04/11/2026

Apresentação do PL n. 5768/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Reconhece o Município de Treze Tílias, no Estado de Santa Catarina, como a cidade mais austríaca do Brasil".