PL 2/2026 Senado Federal Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação no Senado
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Institui a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet (Lei Ivone e Tainara contra a Violência de Gênero no Ambiente Digital), obriga a implementação de sistemas híbridos de detecção e moderação, cria o Cadastro Nacional de Bloqueio, estabelece o Modo de Segurança Digital e dá outras providências.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto busca obrigar redes sociais e provedores de internet a agirem mais rápido para identificar e remover conteúdos ofensivos, ameaças e campanhas de ódio contra mulheres. Para isso, as empresas teriam que usar robôs e equipes humanas de moderação, além de disponibilizar ferramentas de proteção reforçada (Modo de Segurança). O projeto também cria uma lista nacional de bloqueio para suspender ou banir perfis que pratiquem reiteradamente violência digital de gênero.
🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo declarado do autor é coibir a escalada de violência psicológica, ameaças, perseguição digital (cyberstalking), difamação e misoginia online direcionadas a mulheres, criando mecanismos impositivos para que as plataformas digitais moderem proativamente tais condutas.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Oferece proteção concreta e mecanismos ágeis de defesa para mulheres vítimas de linchamento virtual, ameaças e violência de gênero.
  • Responsabiliza as grandes plataformas de tecnologia por negligência diante da disseminação de conteúdos ilegais e abusivos.
  • O Modo de Segurança Digital empodera tecnicamente a usuária sob perseguição com ferramentas preventivas imediatas.
  • Incentiva a criação de ambientes digitais mais seguros e respeitosos, desestimulando a cultura da impunidade online.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de censura algorítmica e excesso de moderação preventiva, levando à exclusão de manifestações legítimas ou opiniões divergentes.
  • Insegurança jurídica decorrente da imprecisão ou elasticidade semântica da expressão 'discurso de ódio'.
  • A criação de um Cadastro Nacional de Bloqueio pode concentrar excessivo poder de banimento sumário sem o devido processo legal e contraditório.
  • Custos operacionais elevados de fiscalização híbrida permanente que podem prejudicar pequenas plataformas e concentrar ainda mais o mercado nas grandes empresas de tecnologia.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o projeto garante que a definição de 'discurso de ódio' não seja aplicada de forma ampla para censurar críticas legítimas, divergências ideológicas ou visões morais e religiosas?
Pergunta #2: A inclusão de cidadãos no Cadastro Nacional de Bloqueio dependerá exclusivamente de ordem judicial prévia, transitada em julgado ou liminar fundamentada, ou poderá ser feita de maneira administrativa pelas plataformas?
Pergunta #3: Quais mecanismos de auditoria, transparência e recurso célere estarão disponíveis para os cidadãos que tiverem suas contas ou postagens moderadas equivocadamente por sistemas de inteligência artificial?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da ética e dos princípios morais, a dignidade intrínseca da mulher e a sua proteção contra qualquer forma de violência, humilhação, calúnia ou intimidação são imperativos inegociáveis. Toda pessoa humana, criada com valor inalienável, merece ser resguardada de ataques que degradem sua integridade moral e psicológica no ambiente virtual, que muitas vezes transbordam para danos reais e físicos. Por outro lado, a preservação da verdade e da justiça exige prudência extrema quanto a instrumentos de censura prévia ou moderação algorítmica vaga. Conceitos excessivamente amplos de 'discurso de ódio' podem ser instrumentalizados para silenciar manifestações legítimas, debates morais sinceros ou divergências de pensamento. Um sistema ético sadio deve punir o crime e o agressor com o devido processo legal, sem instaurar um aparato corporativo ou estatal de cerceamento da livre expressão.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet (Lei Ivone e Tainara contra a Violência de Gênero no Ambiente Digital), obriga a implementação de sistemas híbridos de detecção e moderação, cria o Cadastro Nacional de Bloqueio, estabelece o Modo de Segurança Digital e dá outras providências.

Apresentação: 06/01/2026
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Plenário do Senado Federal
Casa: Senado Federal

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Randolfe Rodrigues
Randolfe Rodrigues

Partido no ato: PT (AP)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    PLEN — Despacho

    Decisão da Presidência

  2. 2
    PLEN — Despacho

    Decisão da Presidência