PL 95/2026 Senado Federal Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação no Senado
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje em dia, quem tem uma pequena propriedade rural e pega um financiamento corre o risco de perder a sua terra se houver uma quebra de safra ou um desastre que impeça o pagamento da dívida. Este projeto quer garantir que o pequeno produtor e sua família não sejam despejados ou percam a sua terra produtiva para o banco ou credores quando as dívidas decorrerem de problemas fora do seu controle, como secas, enchentes, pragas agrícolas ou doenças no rebanho.
🎯 Objetivo Central Declarado: Proteger os pequenos produtores rurais da perda patrimonial involuntária de sua terra de trabalho e moradia em cenários de quebra de safra ou eventos de força maior, equilibrando a relação entre o tomador de crédito rural e o sistema financeiro.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Garante o cumprimento efetivo do mandamento constitucional que resguarda a pequena propriedade rural familiar
  • Evita o êxodo rural forçado e a miséria de famílias camponesas atingidas por secas, enchentes ou pragas imprevisíveis
  • Impede abusos de cobrança e execuções desproporcionais de garantias por grandes credores em situações de calamidade

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Pode gerar retração da oferta de crédito ou encarecimento das taxas de juros (spread) para os próprios pequenos agricultores, devido ao aumento do risco percebido pelos bancos
  • Risco de insegurança jurídica nos contratos de alienação fiduciária já celebrados no âmbito do agronegócio
  • Dificuldade probatória na caracterização do nexo de causalidade entre as perdas agrícolas e o inadimplemento contratual
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais mecanismos técnicos foram previstos para evitar que o aumento da impenhorabilidade resulte em restrição severa de crédito rural pelas instituições financeiras aos pequenos produtores?
Pergunta #2: Como o projeto pretende normatizar a comprovação do desastre natural ou praga para assegurar agilidade administrativa e evitar litígios judiciais prolongados?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma perspectiva ética centrada na dignidade humana, na justiça e na proteção aos vulneráveis, a terra para a agricultura familiar transcende a mera função econômica de ativo de liquidez: ela é a fonte do sustento honesto, do abrigo e da transmissão intergeracional do labor. Proteger a família rural de perder o próprio teto e os meios de sobrevivência diante de calamidades naturais reflete o princípio da compaixão e da justiça solidária. Em contrapartida, a responsabilidade individual e a santidade dos contratos exigem que essa proteção não incentive a inadimplência deliberada nem inviabilize o acesso ao crédito, pois o compromisso com a palavra dada e a boa-fé nas relações negociais são basilares para a ordem social e moral.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

Apresentação: 15/01/2026
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Plenário do Senado Federal
Casa: Senado Federal

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Flávio Arns
Flávio Arns

Partido no ato: PSB (PR)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    PLEN — Despacho

    Decisão da Presidência