PL 117/2026 Senado Federal Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação no Senado
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, "Lei de Licitações e Contratos Administrativos", e a a Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, que "Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer , feira e banca de venda de jornais e de revistas.", para estabelecer procedimentos especiais para os Feirantes Tradicionais

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje em dia, a regra geral da lei exige licitação concorrida para que qualquer pessoa possa usar um espaço público para comércio, como barracas em feiras livres. Isso muitas vezes coloca feirantes tradicionais, pequenos agricultores e artesãos em desvantagem técnica contra empresas maiores, além de gerar insegurança sobre o sustento familiar caso o titular da barraca adoeça ou venha a falecer. Na prática, o projeto facilita a permissão de uso do espaço público para esses pequenos trabalhadores tradicionais sem a necessidade de uma licitação comum, utilizando cadastros sociais. Além disso, permite que a banca ou vaga na feira possa ser repassada para familiares próximos, garantindo que o sustento familiar continue passando de geração para geração.
🎯 Objetivo Central Declarado: Proteger e dar estabilidade jurídica e econômica aos feirantes tradicionais, agricultores familiares e artesãos, reconhecendo o valor cultural e comunitário das feiras livres e evitando que essas famílias percam seu meio de sustento em processos licitatórios formais excessivamente onerosos ou excludentes.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Reconhece o valor histórico, cultural e social dos feirantes e agricultores familiares, que dependem diretamente desses espaços para a subsistência básica.
  • Evita a burocracia excessiva e desproporcional de licitações formais complexas que frequentemente inviabilizam a participação de trabalhadores humildes.
  • Promove a segurança jurídica familiar, permitindo que os dependentes continuem operando a barraca e mantendo a renda do lar em caso de sucessão.
  • Estimula a economia solidária, o artesanato e a venda direta do pequeno produtor ao consumidor sem intermediários abusivos.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Pode conflitar com os princípios republicanos da ampla concorrência e impessoalidade na destinação de patrimônio público.
  • Risco de criar um 'direito de herança' sobre espaços que são de domínio público, gerando potenciais mercados informais de venda ou repasse irregular de pontos.
  • Pode limitar o acesso de novos empreendedores e cidadãos também vulneráveis que buscam uma oportunidade de iniciar atividade comercial em espaço público.
  • Possível invasão na autonomia dos municípios para dispor sobre o uso e ocupação do seu próprio solo urbano.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais mecanismos de transparência e critérios objetivos o projeto prevê para evitar que a dispensa de licitação e a sucessão de bancas se tornem comércio informal de pontos públicos?
Pergunta #2: Como o projeto garante que novos feirantes e jovens trabalhadores vulneráveis também tenham oportunidade de concorrer a espaços em feiras públicas municipais?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica ética e moral, a iniciativa valoriza o trabalho honesto, a dignidade do pequeno produtor e a preservação do sustento e da cooperação familiar, reconhecendo que a feira comunitária é um ambiente vital de convívio humano e solidariedade orgânica. A permissão de continuidade da outorga aos herdeiros resguarda famílias vulneráveis contra o desamparo repentino diante da morte ou incapacidade do provedor. Por outro lado, a ética da justiça e da impessoalidade exige que a dispensa de licitação e a sucessão de permissões públicas não se transformem em privilégios hereditários perpétuos ou reservas de mercado que impeçam novos trabalhadores vulneráveis de acessar as mesmas oportunidades em áreas públicas.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, "Lei de Licitações e Contratos Administrativos", e a a Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, que "Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer , feira e banca de venda de jornais e de revistas.", para estabelecer procedimentos especiais para os Feirantes Tradicionais

Apresentação: 21/01/2026
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Plenário do Senado Federal
Casa: Senado Federal

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Le
Leila Barros

Partido no ato: PDT (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    PLEN — Despacho

    Decisão da Presidência