PL 147/2026 Senado Federal Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação no Senado
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, para instituir mecanismos de prevenção, detecção e repressão qualificada aos maus-tratos a animais, inclusive por meio de sistemas tecnológicos de apoio à investigação, agravamento de penalidades em situações específicas e programas obrigatórios de reabilitação.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto endurece as regras contra quem maltrata animais e cria sistemas informatizados para facilitar a investigação policial desses casos. Caso o agressor seja um adolescente, o projeto prevê que ele passe por avaliação psicológica obrigatória e participe de programas educativos para entender a gravidade do ato, além de prever fundos públicos para custear essas ações preventivas.
🎯 Objetivo Central Declarado: Enfrentar a persistência e a crueldade dos crimes de maus-tratos contra animais por meio do uso de tecnologia na persecução penal, do aumento de punições e da intervenção psicossocial precoce, combatendo a chamada 'teoria do elo' (relação entre violência contra animais e futura violência interpessoal).

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Aperfeiçoa a investigação policial por meio de bancos de dados integrados e inteligência tecnológica.
  • Atua na raiz psicológica do agressor juvenil, permitindo a correção de desvios comportamentais antes que escalem para violência contra humanos.
  • Garante fontes de financiamento e estrutura material para a fiscalização efetiva da legislação de bem-estar animal.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Pode sobrecarregar as redes públicas de saúde mental e o sistema socioeducativo, que já operam com escassez de profissionais e recursos.
  • A criação de novos fundos e estruturas de monitoramento tecnológico pode implicar aumento de gastos públicos e inchaço da máquina estatal.
  • Risco de desproporcionalidade se as exigências punitivas e procedimentais forem aplicadas de modo genérico a infrações leves ou involuntárias.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual a estimativa de impacto orçamentário e de pessoal para viabilizar as avaliações psicológicas obrigatórias na rede socioeducativa?
Pergunta #2: Quais salvaguardas foram previstas para garantir que os fundos públicos criados não drenem recursos de áreas prioritárias da assistência social humana?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral, a tutela da criação e dos animais reflete a responsabilidade humana de mordomia, compaixão e rejeição a qualquer forma de crueldade gratuita. O projeto acerta ao reconhecer que a crueldade contra seres indefesos corrompe o caráter e costuma ser sintoma de desordens morais e comportamentais mais profundas. A previsão de acompanhamento psicológico para jovens infratores dialoga com o dever pedagógico de regeneração, restauração do indivíduo e proteção à família. Contudo, do ponto de vista do equilíbrio institucional e da prudência ética, deve-se zelar para que o valor atribuído aos animais não equipare ontologicamente a dignidade humana à vida animal, e que a criação de fundos ou estruturas burocráticas não desvie recursos essenciais do socorro a seres humanos em vulnerabilidade extrema.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, para instituir mecanismos de prevenção, detecção e repressão qualificada aos maus-tratos a animais, inclusive por meio de sistemas tecnológicos de apoio à investigação, agravamento de penalidades em situações específicas e programas obrigatórios de reabilitação.

Apresentação: 02/02/2026
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Plenário do Senado Federal
Casa: Senado Federal

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Soraya Thronicke
Soraya Thronicke

Partido no ato: PODEMOS (MS)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    PLEN — Despacho

    Decisão da Presidência