PL 149/2026 Senado Federal Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação no Senado

Ementa Oficial

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar obrigatória a destinação de indenização a fundos de proteção animal.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Atualmente, quando uma pessoa é condenada na Justiça por maltratar gravemente ou matar um animal, a indenização ou pena em dinheiro que ela é obrigada a pagar muitas vezes vai para fundos gerais da Justiça ou do Estado, sem aplicação direta na causa animal. Com o projeto, esse dinheiro passa a ter um destino obrigatório: ele deverá ser depositado exclusivamente em fundos públicos criados para a proteção de animais, servindo para pagar tratamentos veterinários, manutenção de abrigos e ações de acolhimento para outros animais resgatados.

🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a falta de recursos estruturados para políticas públicas de proteção e resgate animal, aplicando o princípio da reparação direta do dano, de modo que o infrator financie a recuperação e tutela de outros animais vulneráveis.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Promove justiça reparativa e coerente, direcionando os recursos gerados pelo agressor para remediar os efeitos de crimes contra animais.
Garante uma fonte orçamentária previsível para fundos de proteção animal, frequentemente desprovidos de verbas adequadas para compra de medicamentos, ração e castração.
Alivia a sobrecarga financeira de entidades civis e abrigos municipais no cuidado de animais resgatados.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Muitos municípios de pequeno porte não dispõem de fundos específicos de proteção animal regulamentados, o que pode gerar indefinição jurídica sobre o destino do recurso.
A vinculação estrita de receitas judiciais pode engessar a discricionariedade do juiz na individualização e destinação da reparação pecuniária para outras necessidades comunitárias urgentes.
Risco de má gestão, burocratização e falta de transparência fiscal na execução dos recursos dentro desses fundos públicos.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual dispositivo o projeto prevê para os casos em que o município da comarca do crime não possua fundo municipal de proteção animal devidamente instituído?

Pergunta #2: De que forma a proposta garante mecanismos de transparência e auditoria pública para impedir que esses recursos sejam absorvidos pela burocracia ou desviados de sua finalidade primordial?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob uma perspectiva ética, a responsabilidade do ser humano sobre a criação envolve o dever de mordomia, zelo e respeito aos animais, vedando qualquer crueldade gratuita ou injustificada. A prática de maus-tratos degrada moralmente o agressor e afronta o mandato de cuidado e justiça. Destinar a compensação pecuniária diretamente à mitigação dos efeitos do sofrimento animal atende a um critério de justiça restaurativa razoável. Contudo, do ponto de vista do equilíbrio moral e civilizatório, deve-se resguardar a primazia da dignidade intrínseca da pessoa humana, evitando equívocos conceituais que equiparem o estatuto jurídico e ontológico do ser humano ao dos animais, bem como garantindo transparência para que esses fundos não se tornem alvos de desvios ou privilégios corporativos.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar obrigatória a destinação de indenização a fundos de proteção animal.

Apresentação: 02/02/2026

Regime: Ordinário

Órgão Atual: Plenário do Senado Federal

Casa: Senado Federal

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Soraya Thronicke

Partido no ato: PODEMOS (MS)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

PLEN — Despacho 04/11/2026

Decisão da Presidência