Altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequar o prazo de realização de assembleia geral para deliberação acerca da distribuição dos lucros e dividendos no ano-calendário de 2025 à legislação vigente; e para determinar que os investimentos, doações ou patrocínios realizados por pessoas jurídicas para fins de benefício tributário sejam considerados na apuração da alíquota efetiva.

Sob uma ótica axiológica e moral, a proposta aborda a ordem, a clareza nas leis e o fomento à subsidiariedade. O ajustamento dos prazos societários resguarda a segurança jurídica e a verdade nas relações contratuais e fiscais, reduzindo litígios desnecessários. Ao reconhecer doações e patrocínios sociais na alíquota efetiva, o texto estimula que a iniciativa privada destine recursos para ações comunitárias, filantrópicas e de amparo social, fortalecendo a solidariedade orgânica na sociedade civil. Por outro lado, a ética pública exige vigilância para que mecanismos de dedução e incentivo não se transformem em subterfúgios de elisão abusiva que diminuam a justa contribuição ao erário em detrimento dos serviços públicos essenciais aos mais vulneráveis.