PL 155/2026 Senado Federal Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação no Senado

Ementa Oficial

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da coação praticada com a finalidade de ocultar maus-tratos a animais.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Na prática, o projeto torna mais severa a punição para quem ameaçar testemunhas, fraudar provas ou coagir pessoas para abafar investigações ou denúncias de maus-tratos a animais. Se alguém comete violência contra um animal e depois tenta calar o vizinho ou manipular provas para não ser punido pela Justiça, essa tentativa de coação terá uma pena mais dura do que a prevista para coações genéricas.

🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a vulnerabilidade de testemunhas e denunciantes em casos de crueldade contra animais, coibindo represálias e fraudes processuais que frequentemente levam à impunidade de agressores devido ao medo de retaliação.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Protege testemunhas e vizinhos de intimidações violentas, estimulando a cooperação comunitária na denúncia de ilícitos.
Combate a impunidade em delitos ambientais ao desestimular a destruição de provas e a coação moral.
Reforça a eficácia da administração da justiça e a tutela do bem-estar animal estabelecida constitucionalmente.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de desproporcionalidade dogmática no Código Penal ao punir com maior severidade a coação em crimes ambientais do que a coação ocorrida em determinados crimes contra a vida humana.
Tendência ao 'populismo penal', inflando penas pontuais sem resolver gargalos estruturais das delegacias e órgãos de fiscalização ambiental.
Potencial para denúncias de intimidação em litígios passionais de vizinhança sem o devido lastro probatório.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a proposta assegura a proporcionalidade das penas para que a coação em casos de maus-tratos a animais não resulte em punição superior à coação praticada em crimes contra a pessoa humana?

Pergunta #2: Quais mecanismos práticos de proteção e acolhimento imediato serão garantidos à testemunha denunciante além da previsão abstrata de aumento da pena do agressor?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a ótica da ética moral e bíblica, o homem foi investido da mordomia e guarda responsável sobre a Criação, tendo o dever moral de tratar os animais com zelo e sem crueldade deliberada (Provérbios 12:10). O projeto resguarda os princípios fundamentais da Verdade e da Justiça ao proteger testemunhas e denunciantes — frequentemente pessoas em situação de vulnerabilidade comunitária — contra a intimidação e o perjúrio forçado. Ao mesmo tempo, a ética cristã preza pela proporcionalidade das penas e pelo justo processo da lei, exigindo cautela para que o endurecimento penal não sobreponha a proteção aos animais à devida proporcionalidade com crimes cometidos diretamente contra a vida e a integridade de seres humanos.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da coação praticada com a finalidade de ocultar maus-tratos a animais.

Apresentação: 03/02/2026

Regime: Ordinário

Órgão Atual: Plenário do Senado Federal

Casa: Senado Federal

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Soraya Thronicke

Partido no ato: PODEMOS (MS)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

PLEN — Despacho 12/02/2026

Decisão da Presidência