MPV 1396/2026 Governo Federal & DOU Espécie: Medida Provisória (Poder Executivo) Situação: Em vigor (Poder Executivo)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, essa medida visa combater o bombardeio de ligações indesejadas (robocalls/telemarketing excessivo) e os frequentes golpes aplicados por telefone e mensagens de texto. Hoje, golpistas conseguem mascarar o número de telefone para fingir que são bancos ou órgãos oficiais. Com a nova regra, as operadoras terão ferramentas e a obrigação de checar se quem está ligando é realmente o titular daquela linha, identificando a empresa ou bloqueando o contato caso o número seja forjado. A criação de um cadastro central de números ajudará a rastrear quem contratou e utilizou linhas em massa.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a vulnerabilidade das redes de telecomunicações frente à usurpação de números e chamadas massivas fraudulentas, resguardando o consumidor de fraudes financeiras e restabelecendo a confiança nas comunicações interpessoais e comerciais.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Redução drástica de golpes e fraudes bancárias executados por meio de clonagem e adulteração do número de chamada (spoofing)
  • Resgate da privacidade e da paz do cidadão, diminuindo a importunação de chamadas robotizadas e insistentes
  • Maior transparência comercial, permitindo ao consumidor saber com clareza quem está ligando antes de atender a ligação

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Custos de implementação tecnológica e conformidade que podem ser repassados aos usuários finais pelas operadoras
  • Risco de falsos positivos, isto é, o bloqueio indevido de chamadas legítimas e urgentes (serviços de saúde, segurança ou avisos bancários verdadeiros)
  • Preocupações com a concentração de dados sensíveis sobre chamadas e rotas em uma única base centralizada, exigindo blindagem cibernética contra vazamentos
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais mecanismos de recurso e contestação estarão disponíveis para o cidadão ou empresa que tiver suas chamadas legítimas bloqueadas injustamente pelos filtros das operadoras?
Pergunta #2: Como a governança da base centralizada de recursos de numeração garantirá que dados pessoais e de hábitos de ligação estejam protegidos contra vazamentos e vigilância indevida, em total consonância com a LGPD?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade humana e proteção aos vulneráveis, a medida atende a um apelo ético urgente: frear a predação de idosos e pessoas hipervulneráveis por quadrilhas que utilizam o telefone como ferramenta de extorsão, falsidade e engenharia social. A paz doméstica e a tranquilidade familiar são constantemente violadas por assédios comunicacionais automatizados e intrusivos, ferindo o mandamento de respeito ao próximo e à verdade nas relações sociais. Por outro lado, o imperativo ético da vigilância exige ponderação: a criação de bases centralizadas de dados e o mecanismo de bloqueio devem conter salvaguardas rigorosas para que não se tornem instrumentos de censura privada, violação indevida de privacidade ou barreira excessiva para a comunicação legítima entre os cidadãos.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.

Apresentação: 13/10/2026
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão Atual: Presidência da República / Congresso
Casa: Governo Federal & DOU

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pr
Presidente da República

Partido no ato: EXECUTIVO (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    EXEC — Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  2. 3
    CN — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 13/10/2026 a 19/10/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 27/11/2026.Congresso Nacional: 13/10/2026 a 11/12/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: Prazo ainda não prorrogado (art. 62, §7° da Constituição Federal).

  3. 4
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1608/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica, de ordem, a constituição de comissão mista e o calendário de tramitação da MPV nº 1396, de 2026".