Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
O que este projeto muda na sua vida?
🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios
- Interrupção do ciclo de endividamento e empobrecimento que tem dilapidado orçamentos familiares e comprometido recursos básicos de subsistência.
- Redução dos danos à saúde mental, como ansiedade, depressão e dependência psicológica severa associados ao acesso contínuo às plataformas de jogo no celular.
- Cessação do bombardeio publicitário em massa que expõe crianças e adolescentes à normalização cultural do jogo de azar.
- Freio à evasão de recursos de benefícios sociais (como Bolsa Família) para plataformas de apostas de quota fixa.
🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos
- Risco de alimentar o mercado negro, transferindo apostadores para sites sediados em paraísos fiscais ou operados por organizações criminosas, sem qualquer governança ou canal de denúncia.
- Perda de receitas tributárias que haviam sido vinculadas legalmente ao esporte, turismo, seguridade social e educação pela Lei nº 14.790/2023.
- Insegurança jurídica severa para empresas que recolheram outorgas milionárias e investiram em conformidade e infraestrutura com base na legislação recente.
- Impacto financeiro abrupto sobre o ecossistema do futebol e do entretenimento, gerando quebra de contratos de patrocínio vigentes.
- Limitação da autonomia individual e da liberdade de escolha de adultos que apostam moderadamente como mero entretenimento.
Fale com os Deputados Antes da Votação
Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:
Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos
Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial
Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal
* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.
Partido no ato: EXECUTIVO (DF)
Histórico Oficial da Tramitação
Cronologia reversa-
1
EXEC — Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
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3
CN — Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 25/09/2026 a 13/10/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 09/11/2026.Congresso Nacional: 25/09/2026 a 23/11/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/03/2027.
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4
MESA — Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1591/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica, de ordem, a constituição de comissões mistas e o calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1393 e 1394, de 2026".
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5
PLEN — Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 04/03/2027. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 118, DE 2026.