PL 4435/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Institui o Dia Nacional da Conscientização do Câncer Hereditário.

💡
Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto cria um dia oficial no Brasil dedicado a alertar as pessoas sobre tipos de câncer passados de pais para filhos por meio dos genes (como alterações nos genes BRCA, conhecidas pelo risco aumentado de câncer de mama e ovário). A ideia é fazer com que as pessoas conheçam o histórico médico de suas famílias e busquem orientação médica antes que a doença se manifeste, permitindo salvar vidas por meio da prevenção.
🎯 Objetivo Central Declarado: Resolver o déficit de informação pública e profissional sobre a predisposição genética a tumores malignos, promovendo o diagnóstico precoce em linhagens familiares vulneráveis e estimulando o acesso a aconselhamento genético e vigilância preventiva.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Promove a conscientização sobre a importância do histórico médico familiar para prevenir doenças fatais
  • Incentiva o diagnóstico precoce, reduzindo o custo humano e financeiro de tratamentos oncológicos em estágios avançados
  • Estimula a formulação de políticas públicas voltadas ao aconselhamento genético na rede pública

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Proposta de caráter essencialmente simbólico que não garante verbas nem amplia o acesso efetivo a testes genéticos no SUS
  • Contribui para a proliferação excessiva de efemérides no calendário oficial sem impacto prático mensurável
  • Pode gerar ansiedade na população caso não haja infraestrutura pública para acolher a demanda por rastreamento genético
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais iniciativas legislativas ou emendas orçamentárias concretas acompanharão esta data comemorativa para garantir que o SUS ofereça testes genéticos às famílias vulneráveis?
Pergunta #2: Foram ouvidas entidades médicas especializadas e associações de pacientes para avaliar se a criação desta data atende aos requisitos formais da Lei 12.345/2010 e terá eficácia educativa real?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade da pessoa humana, a iniciativa se alinha à preservação da vida e à proteção do núcleo familiar, uma vez que o câncer hereditário afeta gerações inteiras e impõe sofrimento profundo a famílias vulneráveis. Ao valorizar o conhecimento do histórico biológico familiar e o dever moral de cuidado mútuo entre pais e filhos, o projeto ressalta a responsabilidade humana pela saúde e a solidariedade comunitária. Por outro lado, do ponto de vista da verdade e da justiça social, há o risco moral de ações puramente simbólicas criarem falsas expectativas, caso o Estado não forneça os exames genéticos e o suporte médico necessário à população mais carente que depende exclusivamente do SUS.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui o Dia Nacional da Conscientização do Câncer Hereditário.

Apresentação: 19/12/2025
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Senador Eduardo Girão

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4435/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Institui o Dia Nacional da Conscientização do Câncer Hereditário".

  2. 4
    MESA — Recebimento

    Recebido Ofício nº 1.360 (SF), que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.435, de 2024, de autoria do Senador Eduardo Girão, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Dia Nacional da Conscientização do Câncer Hereditário".

  3. 5
    MESA — Recebimento

    Recebido Autógrafo do PL n.º 4435/2024.