MPV 1392/2026 Governo Federal & DOU Espécie: Medida Provisória (Poder Executivo) Situação: Em vigor (Poder Executivo)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 64.289.400,00, para os fins que especifica.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

O governo editou uma norma com força de lei para liberar rapidamente cerca de R$ 64,3 milhões a dois ministérios voltados à assistência social e à proteção dos povos indígenas. Na prática, isso permite que o dinheiro seja gasto de forma emergencial em ações de combate à fome, atendimento social a famílias em extrema vulnerabilidade e suporte a comunidades indígenas que enfrentam situações críticas.
🎯 Objetivo Central Declarado: Atender a demandas consideradas urgentes e imprevistas na área social e indígena, assegurando a continuidade e o reforço de ações de segurança alimentar, acolhimento de famílias em risco e assistência a povos originários.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Garante socorro rápido e desburocratizado para necessidades prementes de alimentação e dignidade básica de grupos vulneráveis.
  • Evita a interrupção de programas essenciais de subsistência e atendimento comunitário em áreas de alta vulnerabilidade.
  • Cumpre o dever do Estado de assegurar direitos fundamentais básicos, como a vida e a integridade física de povos originários e famílias em extrema pobreza.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • O uso recorrente de créditos extraordinários pode driblar metas fiscais e regras ordinárias de planejamento e controle orçamentário.
  • Necessidade de comprovação estrita dos requisitos constitucionais de 'urgência e imprevisibilidade', evitando que despesas previsíveis e rotineiras sejam maquiadas como emergenciais.
  • Risco de menor rigor ou transparência nos processos de contratação e execução sob regimes de urgência.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais critérios objetivos e relatórios emergenciais justificaram formalmente a urgência e imprevisibilidade exigidas pelo art. 167, § 3º, da Constituição para a edição desta Medida Provisória?
Pergunta #2: Quais mecanismos de transparência ativa e acompanhamento em tempo real serão disponibilizados para que os cidadãos monitorem onde e como os R$ 64,3 milhões foram efetivamente empregados?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma perspectiva ética e moral voltada à dignidade humana, a proteção aos desvalidos, famintos e povos em situação de vulnerabilidade material representa um imperativo de compaixão e justiça social. O socorro tempestivo a quem enfrenta privações elementares alinha-se ao dever de preservação da vida e solidariedade ao próximo. Paralelamente, o princípio da honestidade e da boa mordomia pública impõe que a gestão de tais recursos seja conduzida com estrita retidão moral, sem desvios, aparelhamento ideológico ou desperdício, assegurando que o benefício atinja concretamente as famílias e comunidades necessitadas.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 64.289.400,00, para os fins que especifica.

Apresentação: 22/09/2026
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão Atual: Presidência da República / Congresso
Casa: Governo Federal & DOU

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pr
Presidente da República

Partido no ato: EXECUTIVO (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    EXEC — Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  2. 3
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido o Ofício nº 127/2026-SLCN que comunica, de ordem, o despacho à CMO e o calendário de tramitação da MPV nº 1392, de 2026.

  3. 4
    CN — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 22/09/2026 a 13/10/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 06/11/2026.Congresso Nacional: 22/09/2026 a 20/11/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/03/2027.

  4. 5
    CMO — Notificações

    CRONOGRAMA

  5. 6
    CMO — Notificações

    Anexada Nota Técnica que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1392/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.

  6. 7
    PLEN — Prorrogação de Prazo

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/03/2027. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 116, DE 2026.