MPV 1391/2026 Governo Federal & DOU Espécie: Medida Provisória (Poder Executivo) Situação: Em vigor (Poder Executivo)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos, e dispõe sobre o tratamento tributário dos depósitos a prazo sem emissão de certificado para fins do imposto de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o governo está criando uma forma de subsidiar (ajudar financeiramente com dinheiro público) as empresas que produzem ou compram diesel no exterior. A ideia é evitar que crises ou guerras lá fora façam faltar combustível nos postos brasileiros ou gerem disparadas descontroladas no preço do frete, o que encareceria a comida e as mercadorias. Ao mesmo tempo, a medida mexe em regras tributárias (IOF) de certas aplicações e depósitos bancários para adequar a arrecadação e a regulação financeira.
🎯 Objetivo Central Declarado: Evitar o desabastecimento de óleo diesel no Brasil e mitigar oscilações abruptas de preços causadas por tensões e conflitos no cenário internacional, preservando a cadeia logística de transportes, além de ajustar normas fiscais relativas ao IOF sobre determinadas aplicações bancárias.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Protege o mercado interno contra desabastecimento agudo de diesel em situações emergenciais de conflitos geopolíticos.
  • Ajuda a conter pressões inflacionárias generalizadas na cadeia de distribuição de alimentos e bens essenciais.
  • Garante previsibilidade mínima para a logística nacional e segurança operacional aos importadores.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de distorção de mercado e criação de dependência contínua de repasses e subsídios estatais.
  • Custo fiscal elevado que pode drenar recursos do Tesouro Nacional destinados a outras áreas essenciais.
  • Incerteza sobre o real repasse dos subsídios ao preço final na bomba em favor do consumidor e transportador autônomo.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual é o impacto fiscal estimado dessa subvenção e quais dotações orçamentárias serão utilizadas ou compensadas para suportar o benefício sem gerar endividamento?
Pergunta #2: Quais mecanismos de auditoria e transparência pública serão adotados para garantir que os repasses cheguem efetivamente à redução dos custos do transporte e não apenas ampliem as margens dos importadores e refinadores?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade humana e proteção aos vulneráveis, a estabilização do diesel protege indiretamente as famílias de baixa renda, que sofrem de forma desproporcional com a inflação de alimentos e transporte decorrente de choques de combustíveis. Todavia, sob o prisma da verdade, justiça distributiva e responsabilidade fiscal, o uso de subvenções estatais exige extrema transparência: recursos retirados do orçamento público (arrecadados da sociedade) não podem se transformar em privilégios corporativos opacos para grandes distribuidoras ou importadoras, nem comprometer as finanças de gerações futuras por endividamento desmedido. A responsabilidade na gestão dos recursos públicos é um dever ético indelegável.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos, e dispõe sobre o tratamento tributário dos depósitos a prazo sem emissão de certificado para fins do imposto de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994.

Apresentação: 11/09/2026
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão Atual: Presidência da República / Congresso
Casa: Governo Federal & DOU

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pr
Presidente da República

Partido no ato: EXECUTIVO (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    EXEC — Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

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    CN — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 11/09/2026 a 13/10/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 26/10/2026.Congresso Nacional: 11/09/2026 a 09/11/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: Prazo ainda não prorrogado (art. 62, §7° da Constituição Federal).

  3. 4
    PLEN — Prorrogação de Prazo

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.391, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 18/2/2027.Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 115, DE 2026.