MPV 1390/2026 Governo Federal & DOU Espécie: Medida Provisória (Poder Executivo) Situação: Em vigor (Poder Executivo)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 375.000.000,00, para o fim que especifica.

💡
Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

O governo editou uma medida provisória para liberar imediatamente 375 milhões de reais fora do planejamento orçamentário regular. Esse dinheiro vai para o programa de 'Operações Oficiais de Crédito', que costuma financiar empréstimos subsidiados ou apoiar setores produtivos em situações urgentes. Na prática, a medida disponibiliza recursos públicos federais de forma rápida para suprir uma necessidade emergencial de crédito ou cobrir encargos financeiros autorizados por lei.
🎯 Objetivo Central Declarado: Disponibilizar capacidade orçamentária imediata para viabilizar operações oficiais de crédito governamentais, atendendo a demandas financeiras urgentes e imprevistas que não poderiam aguardar o rito orçamentário ordinário.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Rapidez no atendimento de demandas econômicas ou sociais urgentes que não podem esperar o trâmite legislativo orçamentário tradicional.
  • Garantia de liquidez e sustentação de programas de financiamento essenciais voltados à estabilização de setores atingidos por crises.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de flexibilização do rigor fiscal e do controle prévio do Parlamento sobre os gastos públicos extraordinários.
  • Falta de detalhamento imediato na ementa quanto ao destino setorial e finalístico específico dos 375 milhões de reais.
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais critérios objetivos e fáticos justificaram a caracterização de 'imprevisibilidade e urgência' para a abertura deste crédito via MPV, em conformidade com o art. 167 da Constituição?
Pergunta #2: Quais setores, regiões ou grupos de produtores serão contemplados por esses 375 milhões de reais e quais serão os mecanismos públicos de transparência e auditoria aplicados?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, o uso responsável dos recursos arrecadados do trabalho do povo exige zelo, verdade e estrita fidelidade aos princípios da boa administração. Quando recursos extraordinários são abertos para aliviar aflições repentinas, amparar famílias vulneráveis ou socorrer trabalhadores em crises agudas, a medida cumpre o imperativo moral de solidariedade e justiça. Contudo, a integridade ética requer total transparência e prestação de contas sobre o destino efetivo de cada centavo, evitando que instrumentos excepcionais sejam utilizados para mascarar desarranjos fiscais ordinários ou privilegiar grupos de pressão econômica em detrimento do bem comum e das futuras gerações, que arcarão com o endividamento público.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 375.000.000,00, para o fim que especifica.

Apresentação: 09/09/2026
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão Atual: Presidência da República / Congresso
Casa: Governo Federal & DOU

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pr
Presidente da República

Partido no ato: EXECUTIVO (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    EXEC — Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  2. 3
    CN — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 09/09/2026 a 13/10/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 24/10/2026.Congresso Nacional: 09/09/2026 a 07/11/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: Prazo ainda não prorrogado (art. 62, §7° da Constituição Federal).

  3. 4
    CMO — Notificações

    CRONOGRAMA

  4. 6
    CMO — Notificações

    Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foram apresentadas 2 (duas) emendas.

  5. 7
    PLEN — Prorrogação de Prazo

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.390, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/2/2027.Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 111, DE 2026.