MPV 1389/2026 Governo Federal & DOU Espécie: Medida Provisória (Poder Executivo) Situação: Aguardando Encaminhamento
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

O Governo Federal editou uma Medida Provisória que libera de imediato mais de R$ 6,6 bilhões para despesas do Ministério de Minas e Energia. Em termos simples, o governo criou uma autorização para gastar esse valor além do orçamento padrão inicialmente planejado, com o objetivo de financiar ações de emergência ou equilíbrio no setor energético, tais como contenção de tarifas, garantia de suprimento elétrico ou enfrentamento de crises operacionais.
🎯 Objetivo Central Declarado: Prover recursos financeiros substanciais e imediatos para o Ministério de Minas e Energia atender a demandas orçamentárias urgentes e imprevistas do setor, preservando a sustentabilidade e a continuidade das operações energéticas do país.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Evita repasses tarifários imediatos e desproporcionais às contas de luz da população
  • Garante liquidez e estabilidade econômico-financeira para operações essenciais do setor elétrico
  • Possibilita pronta resposta estatal a eventos climáticos, operacionais ou variações hidrológicas severas

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Aumento do endividamento público e impacto sobre a trajetória fiscal da União
  • Risco de flexibilização do rigor orçamentário ao utilizar crédito extraordinário para despesas previsíveis do setor
  • Falta de clareza detalhada na ementa quanto ao destino exato e contratos beneficiados por cada parcela dos recursos
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais despesas e programas específicos do Ministério de Minas e Energia serão custeados com esses R$ 6,605 bilhões, e por que tais despesas não foram previstas na Lei Orçamentária Anual?
Pergunta #2: Que salvaguardas de transparência e prestação de contas foram estabelecidas para assegurar que esse montante de fato alivie as contas dos consumidores e não apenas socorra ineficiências de empresas do setor?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade da pessoa humana, a energia é um bem fundamental para a subsistência digna, saúde familiar, conservação de alimentos e funcionamento de hospitais e escolas. Alocar recursos para garantir a estabilidade energética ou impedir que aumentos tarifários excessivos sobrecarreguem famílias de baixa renda é uma medida de proteção social e solidariedade coletiva. Contudo, o princípio da verdade e da boa mordomia dos recursos públicos impõe que a gestão governamental seja diligente, previdente e transparente. O uso recorrente de créditos extraordinários de grande monta pode ocultar falhas de planejamento orçamentário e transferir dívidas para as futuras gerações, violando o compromisso de responsabilidade fiscal e honestidade administrativa.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.

Apresentação: 09/09/2026
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão Atual: Presidência da República / Congresso
Casa: Governo Federal & DOU

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pr
Presidente da República

Partido no ato: EXECUTIVO (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    EXEC — Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  2. 3
    CN — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 09/09/2026 a 13/10/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 24/10/2026.Congresso Nacional: 09/09/2026 a 16/02/2027.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/02/2027.

  3. 4
    CMO — Notificações

    CRONOGRAMA

  4. 7
    CMO — Notificações

    Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.

  5. 8
    CMO — Notificações

    Designados relator e relator revisor, o Senador Eduardo Braga e o Deputado Hugo Leal, respectivamente.

  6. 9
    CMO — Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Sen. Eduardo Braga (MDB-AM).

  7. 10
    CMO — Notificações

    Lido o Relatório pela Relatora ad hoc, Senadora Tereza Cristina.Iniciada a discussão.Não houve quem quisesse discutir a matéria. Iniciada a votação do Relatório. O Relatório foi APROVADO, em 10.11.2026, na representação de ambas as Casas do Congresso.

  8. 11
    PLEN — Prorrogação de Prazo

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.389, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/2/2027.Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 110, DE 2026.

  9. 12
    CMO — Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Sen. Eduardo Braga

  10. 13
    CMO — Parecer do(a) Relator(a)

    VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.

  11. 14
    CN — Aprovação do Parecer

    Aprovado o parecer na Comissão Mista

  12. 15
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido o Ofício n° 247/2026 do Congresso Nacional, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.389, de 8 de setembro de 2026, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica”.À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 22, de 2026, que conclui pela aprovação da matéria.

  13. 16
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebida a Mensagem n. 744/2026 , do Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.389, de 8 de setembro de 2026, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.”".

  14. 17
    MESA — Recebimento

    Recebido o PARECER (CN) Nº 22, DE 2026 da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre Medida Provisória n° 1389, de 2026, de Presidência da República, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.