MPV 1388/2026 Governo Federal & DOU Espécie: Medida Provisória (Poder Executivo) Situação: Em vigor (Poder Executivo)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00, para o fim que especifica.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

O Governo Federal editou uma medida urgente para liberar pouco mais de 3,15 bilhões de reais para o Ministério de Minas e Energia. Créditos extraordinários funcionam como um 'cheque de emergência' fora do orçamento anual previsto, geralmente destinados a despesas urgentes e imprevisíveis no setor elétrico ou energético do país.
🎯 Objetivo Central Declarado: Disponibilizar dotação orçamentária emergencial para custear demandas urgentes e específicas no âmbito do Ministério de Minas e Energia, garantindo liquidez ou execução de programas cruciais para a segurança energética nacional.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Garante suporte financeiro célere e direto para evitar colapsos ou desequilíbrios em contratos e operações cruciais do setor energético.
  • Preserva a estabilidade do abastecimento de energia, evitando potenciais apagões ou racionamentos que prejudicariam gravemente a sociedade e o setor produtivo.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de flexibilização do rigor fiscal e do planejamento orçamentário regular ao se utilizar a via extraordinária para despesas potencialmente previsíveis.
  • Potencial impacto sobre as contas públicas e a dívida consolidada da União sem o debate orçamentário aprofundado e prévio no Parlamento.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual a justificativa detalhada e documental que comprova que essa despesa de R$ 3,15 bilhões é imprevisível e urgente nos moldes estritos do art. 167, § 3º da Constituição?
Pergunta #2: Quais programas e ações orçamentárias específicos do Ministério de Minas e Energia serão contemplados com esses recursos e quais metas mensuráveis serão cobradas?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da ética pública, integridade e proteção ao bem comum, a boa gestão dos recursos públicos exige máxima transparência e justificação inequívoca. O montante expressivo de mais de R$ 3,1 bilhões pertence à coletividade de contribuintes, incluindo famílias trabalhadoras que arcam com alta carga tributária e contas de energia onerosas. Embora a segurança energética e a proteção da infraestrutura nacional sejam deveres legítimos do Estado essenciais para proteger a vida e a ordem econômica, a moralidade pública exige que a utilização da via do crédito extraordinário não sirva para contornar o devido processo orçamentário anual nem para socorrer ineficiências setoriais em detrimento da disciplina fiscal.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00, para o fim que especifica.

Apresentação: 25/08/2026
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão Atual: Presidência da República / Congresso
Casa: Governo Federal & DOU

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pr
Presidente da República

Partido no ato: EXECUTIVO (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    EXEC — Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  2. 3
    CN — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 25/08/2026 a 13/10/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 09/10/2026.Congresso Nacional: 25/08/2026 a 22/12/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/12/2026.

  3. 4
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1456/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica, de ordem, o despacho à CMO e o calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1387 e 1388, de 2026".

  4. 5
    CMO — Notificações

    CRONOGRAMA

  5. 6
    CMO — Notificações

    Anexada Nota Técnica que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1388/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.

  6. 7
    CMO — Notificações

    Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.

  7. 9
    PLEN — Prorrogação de Prazo

    Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória.