MPV 1385/2026 Governo Federal & DOU Espécie: Medida Provisória (Poder Executivo) Situação: Em vigor (Poder Executivo)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 3.500.000.000,00, para os fins que especifica.

💡
Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

O governo editou uma norma com força de lei para liberar imediatamente R$ 3,5 bilhões fora da programação regular do orçamento. Esse dinheiro vai prioritariamente para obras ou programas geridos pelo Ministério das Cidades e para cumprir compromissos financeiros federais. Na prática, o Executivo antecipa o gasto alegando urgência, cabendo agora aos deputados e senadores analisarem se a emergência e o destino do dinheiro justificam o uso desse mecanismo rápido.
🎯 Objetivo Central Declarado: Disponibilizar rapidamente aporte financeiro expressivo para atender demandas urgentes vinculadas ao desenvolvimento urbano, infraestrutura habitacional ou saneamento (sob o Ministério das Cidades) e compromissos de encargos da União, sem depender do rito ordinário de suplementação orçamentária.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Garante socorro rápido e desburocratizado para áreas essenciais de infraestrutura e habitação que necessitam de intervenção inadiável.
  • Evita a paralisia de obras ou obrigações financeiras essenciais da União cuja interrupção causaria prejuízos ainda maiores.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de contorno das regras do teto orçamentário e do planejamento fiscal regular caso os requisitos constitucionais de estrita imprevisibilidade não estejam fartamente comprovados.
  • Aberturas de grandes volumes de crédito por medida provisória reduzem o escrutínio e a fiscalização prévia detalhada pelo Congresso Nacional.
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais critérios objetivos e projetos prioritários específicos motivaram a caracterização de urgência e imprevisibilidade para a liberação desses R$ 3,5 bilhões?
Pergunta #2: Como o Congresso e os órgãos de controle externo (TCU) acompanharão a rastreabilidade e a entrega efetiva das obras vinculadas a este crédito extraordinário?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade da pessoa humana e do cuidado aos vulneráveis, a destinação de recursos para habitação, saneamento e infraestrutura urbana pode atender famílias desamparadas e comunidades expostas a riscos sociais ou climáticos, promovendo o bem-estar e a segurança doméstica. Todavia, a ética pública e o princípio da verdade impõem o dever de transparência rigorosa e responsabilidade fiscal (mordomia dos bens públicos). O uso reiterado de créditos extraordinários fora de critérios estritos de imprevisibilidade pode fragilizar o controle democrático e comprometer o equilíbrio financeiro das futuras gerações.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 3.500.000.000,00, para os fins que especifica.

Apresentação: 13/08/2026
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão Atual: Presidência da República / Congresso
Casa: Governo Federal & DOU

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pr
Presidente da República

Partido no ato: EXECUTIVO (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    EXEC — Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  2. 3
    CMO — Notificações

    CRONOGRAMA

  3. 4
    CN — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 13/08/2026 a 13/10/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 27/09/2026.Congresso Nacional: 13/08/2026 a 10/12/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/12/2026.

  4. 5
    CMO — Notificações

    Anexada Nota Técnica que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1385/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.

  5. 6
    PLEN — Prorrogação de Prazo

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/12/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 101, DE 2026.