MPV 1384/2026 Governo Federal & DOU Espécie: Medida Provisória (Poder Executivo) Situação: Pronta para Pauta
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

O Governo Federal emitiu uma regra provisória para liberar quase 925 milhões de reais fora do planejamento orçamentário comum. Esse dinheiro vai diretamente para dois ministérios que cuidam da produção familiar no campo e da assistência social a famílias necessitadas. Na prática, a medida disponibiliza recursos rápidos para compra e distribuição de alimentos, apoio a agricultores e reforço de programas que atendem pessoas em extrema pobreza ou que foram atingidas por crises recentes.
🎯 Objetivo Central Declarado: Prover dotação orçamentária célere e suplementar para viabilizar ações emergenciais de combate à insegurança alimentar, suporte a pequenos agricultores e fortalecimento da rede de assistência e proteção a famílias vulneráveis.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Agilidade no socorro a populações que enfrentam carência alimentar e perdas na produção agrícola
  • Reforço à segurança alimentar nacional e incentivo direto ao sustento de pequenas propriedades familiares
  • Preservação da dignidade e da integridade física de famílias em situação de vulnerabilidade extrema

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de flexibilização indevida das regras orçamentárias se os requisitos constitucionais de imprevisibilidade e urgência não estiverem plenamente demonstrados
  • Dificuldade de controle e fiscalização imediata de volumes expressivos de recursos liberados por via extraordinária
  • Possibilidade de acomodação governamental em gastos correntes sob a roupagem de ações emergenciais
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais critérios objetivos e impessoais foram adotados para selecionar os municípios e as famílias que receberão as ações custeadas por esses R$ 924,9 milhões?
Pergunta #2: Como a Comissão Mista de Orçamento fiscalizará a aplicação desse crédito extraordinário para garantir que não haja sobreposição de despesas ordinárias nem uso eleitoreiro dos benefícios?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da ética e dos princípios de dignidade humana, a destinação de esforços públicos para socorrer os necessitados e mitigar a fome alinha-se ao mandamento de amor ao próximo, amparo aos mais frágeis (órfãos, viúvas e desvalidos) e preservação da vida. O fortalecimento de famílias vulneráveis e a valorização do trabalho do homem do campo reforçam a estabilidade comunitária e a dignidade do trabalho honesto. Contudo, a virtude da caridade pública exige fidelidade estrita ao princípio da verdade e da boa mordomia: o uso excepcional de créditos extraordinários demanda total transparência, comprovação real de urgência e rigorosa fiscalização para evitar que recursos sagrados destinados aos pobres sejam desviados pela ineficiência, clientelismo eleitoral ou corrupção.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica.

Apresentação: 13/08/2026
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão Atual: Presidência da República / Congresso
Casa: Governo Federal & DOU

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pr
Presidente da República

Partido no ato: EXECUTIVO (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    EXEC — Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  2. 3
    CMO — Notificações

    CRONOGRAMA

  3. 4
    CN — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 13/08/2026 a 13/10/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 27/09/2026.Congresso Nacional: 13/08/2026 a 10/12/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/12/2026.

  4. 5
    CMO — Notificações

    Anexada Nota Técnica que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1384/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.

  5. 6
    PLEN — Prorrogação de Prazo

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/12/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 100, DE 2026.

  6. 7
    CMO — Notificações

    Encerrado o novo prazo, não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.

  7. 8
    CMO — Designação de Relator(a)

    Designados relator e relator revisor, o Senador Carlos Fávaro e o Deputado AJ Albuquerque, respectivamente.

  8. 9
    CMO — Parecer do(a) Relator(a)

    Recebido do relator, Senador Carlos Fávaro, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.