Dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata.

Sob a perspectiva ética e dos valores fundamentais da dignidade humana, a revisão do Código Civil suscita debates axiológicos de grande envergadura. Por um lado, há avanços louváveis na proteção de pessoas em situação de incapacidade ou vulnerabilidade, assegurando instrumentos de apoio sem privação injusta de cidadania, além do combate à fraude patrimonial e valorização da boa-fé nos contratos. Por outro lado, o projeto suscita apreensão ética profunda nos capítulos relativos ao Direito de Família e Sucessões. A flexibilização excessiva dos vínculos conjugais, a facilitação de dissoluções sem mecanismos adequados de reconciliação ou proteção da parte economicamente mais fraca, e eventuais alterações na proteção legal dos filhos e na legítima sucessória exigem rigorosa vigilância ética. A cosmovisão cristã e humanista reconhece a família como célula fundamental da sociedade e base de estabilidade afetiva e material para crianças e idosos; reformas que descaracterizem a solidez dessa instituição ou relativizem o respeito à manifestação de vontade expressa do indivíduo (como na doação de órgãos pós-morte) demandam cautela e amplo escrutínio moral.