PL 1299/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dificultar a progressão de regime de cumprimento da pena nos casos em que o preso tenha sido condenado pela prática de crime com emprego de violência ou grave ameaça contra criança ou adolescente.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje no Brasil, quem comete um crime e é condenado à prisão não cumpre toda a pena no mesmo regime. A lei permite a 'progressão de regime', que é a passagem gradual do regime fechado para o semiaberto e depois para o aberto, conforme o preso cumpre frações da pena e demonstra bom comportamento. Este projeto de lei quer tornar mais difícil essa saída mais rápida da prisão para quem agrediu ou ameaçou gravemente crianças e adolescentes, exigindo que o condenado passe mais tempo trancado no regime mais rigoroso antes de receber benefícios de abrandamento da pena.
🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo declarado do autor é combater a sensação de impunidade e assegurar uma resposta penal mais severa e proporcional contra agressores de crianças e adolescentes, dificultando o retorno precoce desses indivíduos ao convívio social e protegendo a integridade de menores vulneráveis.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Protege com prioridade absoluta as crianças e adolescentes, conforme preconiza o art. 227 da Constituição Federal.
  • Evita que indivíduos de alta periculosidade que vitimaram menores retornem precocemente ao convívio comunitário.
  • Reforça a reprovação social e a proporcionalidade da sanção penal diante de crimes covardes praticados contra vulneráveis.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Pode sobrecarregar ainda mais o sistema prisional em regime fechado, sem resolver de forma isolada as causas estruturais da violência intrafamiliar.
  • A mera extensão do tempo de encarceramento, sem programas específicos de reabilitação e acompanhamento psicológico, pode não reduzir a reincidência criminal após o término da pena.
  • Complexifica a dosimetria da execução penal ao criar mais um patamar diferenciado de progressão na já detalhada Lei de Execução Penal.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais percentuais específicos de cumprimento de pena serão exigidos para esses apenados e como eles se alinham à jurisprudência atual do STF sobre proporcionalidade penal?
Pergunta #2: A proposta prevê a obrigatoriedade de acompanhamento psicológico ou medidas de contenção para evitar reincidência quando o condenado eventualmente progredir de regime?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da cosmovisão de proteção integral, a defesa dos vulneráveis — em especial crianças e idosos — constitui um imperativo moral inegociável. A infância é desprovida de plena capacidade de autodefesa física e psicológica, cabendo à família e à sociedade o dever inviolável de salvaguardar seu desenvolvimento sadio e seguro. Agredir com violência um menor afronta diretamente a dignidade intrínseca da pessoa humana e a ordem de cuidado estabelecida para os mais frágeis. A imposição de limites mais rígidos à progressão de pena expressa o princípio da justiça retributiva e restauradora da ordem social, reconhecendo o dolo desmedido de quem atenta contra um inocente. Contudo, a ética cristã também não ignora a necessidade de reconciliação e regeneração moral do apenado. O aumento do tempo de prisão deve ser acompanhado de medidas que visem a transformação interior e o reconhecimento da gravidade do ato, para que a pena não se resuma apenas ao castigo temporal, mas atue na verdadeira contenção da maldade e na regeneração responsável.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dificultar a progressão de regime de cumprimento da pena nos casos em que o preso tenha sido condenado pela prática de crime com emprego de violência ou grave ameaça contra criança ou adolescente.

Apresentação: 12/12/2025
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Sérgio Petecão

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Recebimento

    Recebido Ofício nº 1290/2025-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 1.299, de 2024, de autoria do Senador Sérgio Petecão, que “Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dificultar a progressão de regime de cumprimento da pena nos casos em que o preso tenha sido condenado pela prática de crime com emprego de violência ou grave ameaça contra criança ou adolescente”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.

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    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1299/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dificultar a progressão de regime de cumprimento da pena nos casos em que o preso tenha sido condenado pela prática de crime com emprego de violência ou grave ameaça contra criança ou adolescente".