PL 5784/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Institui diretrizes nacionais para a prevenção e o combate à fabricação, à comercialização e ao uso de linhas cortantes em pipas e artefatos similares; estabelece medidas de fiscalização, educação e responsabilização administrativa; e dá outras providências.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

O projeto quer padronizar em todo o Brasil a proibição de produzir, vender ou empinar pipas com cerol, linha chilena ou qualquer substância que torne a linha cortante. Na prática, a lei busca apertar o cerco contra quem fabrica ou vende esse material perigoso, aplicar multas administrativas e criar campanhas de conscientização nas escolas e comunidades, evitando acidentes graves e mortes de pedestres, ciclistas e motociclistas.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a grave ameaça à vida e à integridade física gerada pelo uso recreativo ou competitivo de linhas cortantes em espaços públicos, preenchendo lacunas de fiscalização e padronizando nacionalmente a punição administrativa para produtores, comerciantes e usuários desses materiais.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Redução drástica de acidentes fatais e lesões gravíssimas em motociclistas, ciclistas e pedestres.
  • Uniformização nacional das regras, evitando que comerciantes burlem leis municipais ou estaduais isoladas.
  • Estímulo a uma cultura de lazer seguro e comunitário por meio de ações de educação e conscientização pública.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Dificuldade prática de fiscalização por parte dos municípios e estados, gerando o risco de a lei se tornar ineficaz na prática.
  • Possibilidade de sobrecarga dos órgãos fiscalizadores locais sem a previsão de fontes específicas de financiamento.
  • Risco de criminalização desproporcional ou penalização excessiva de menores de idade sem a devida mediação socioeducativa familiar.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a proposta pretende garantir a eficácia da fiscalização nas áreas periféricas e nas vendas virtuais, sem sobrecarregar excessivamente as guardas municipais e polícias locais?
Pergunta #2: Quais mecanismos de cooperação com escolas e famílias serão priorizados para conscientizar os jovens antes da aplicação de sanções administrativas punitivas?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade da pessoa humana e da ética da responsabilidade, a vida e a integridade física são bens inegociáveis dados por Deus. A utilização de linhas cortantes transforma uma brincadeira tradicional e familiar em uma armadilha letal invisível, ferindo o dever moral de amar ao próximo e proteger os mais vulneráveis — como motociclistas, ciclistas, transeuntes, aves e as próprias crianças. A proposta resgata a consciência do limite da liberdade individual: o lazer não pode se sobrepor ao direito à vida e à segurança comunitária. Ao mesmo tempo, reforça o papel pedagógico do Estado e da família em orientar as novas gerações para a empatia e o cuidado mútuo no espaço público.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui diretrizes nacionais para a prevenção e o combate à fabricação, à comercialização e ao uso de linhas cortantes em pipas e artefatos similares; estabelece medidas de fiscalização, educação e responsabilização administrativa; e dá outras providências.

Apresentação: 05/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Renilce Nicodemos
Renilce Nicodemos

Partido no ato: MDB (PA)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5784/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA), que "Institui diretrizes nacionais para a prevenção e o combate à fabricação, à comercialização e ao uso de linhas cortantes em pipas e artefatos similares; estabelece medidas de fiscalização, educação e responsabilização administrativa; e dá outras providências".