PL 5782/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação

Ementa Oficial

Dispõe sobre a garantia de direitos acadêmicos às estudantes vítimas de violência doméstica em todos os níveis de ensino, na rede pública e privada

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Na prática, o projeto busca evitar que alunas que sofrem violência em casa abandonem a escola ou a faculdade. Muitas vezes, a vítima precisa mudar de endereço, ir a delegacias ou se abrigar, perdendo aulas e provas. O projeto estabelece regras para que as instituições de ensino (escolas, faculdades e universidades, públicas ou privadas) ofereçam flexibilidade — como entrega de trabalhos à distância, transferência facilitada e justificativa de ausências —, garantindo que o trauma da violência não destrua também o futuro educacional da mulher.

🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar o abandono escolar e a evasão acadêmica decorrentes de episódios de violência doméstica, assegurando que a vítima disponha de suporte educacional e flexibilidade de calendário e frequência para manter seus estudos enquanto reorganiza sua vida e busca amparo judicial ou policial.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Evita a dupla vitimização da mulher, que além da agressão física ou moral, frequentemente sofre com a interrupção compulsória de seus estudos e planos de carreira.
Promove inclusão social e autonomia financeira a médio e longo prazo, fundamentais para romper ciclos de dependência econômica em relação ao agressor.
Alinha o ambiente educacional aos preceitos da Lei Maria da Penha, integrando as instituições escolares na rede de suporte protetivo.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de interferência excessiva do Estado na autonomia didático-científica e de gestão das universidades e colégios particulares.
Dificuldade de operacionalização e controle por parte das instituições, que podem não dispor de pessoal capacitado para lidar com o sigilo e a triagem desses casos.
Possibilidade de insegurança jurídica caso os critérios de comprovação da situação de violência não sejam claramente delineados no texto da lei.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais mecanismos concretos de proteção de dados e sigilo foram previstos para impedir que a transferência escolar revele o novo paradeiro da vítima ao agressor?

Pergunta #2: Quais documentos comprobatórios serão exigidos formalmente para conceder o benefício acadêmico, garantindo a celeridade do amparo sem comprometer a segurança jurídica das instituições de ensino?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a ótica da dignidade humana e da proteção aos vulneráveis, a iniciativa ressoa com o dever moral e ético de socorrer quem se encontra sob opressão e sofrimento físico ou psicológico. A proteção da pessoa agredida e a concessão de meios para que preserve sua autonomia e subsistência por meio da educação refletem o cuidado compassivo com os aflitos. Do ponto de vista da verdade e da justiça, faz-se indispensável que a comprovação da condição de vulnerabilidade seja amparada em registros objetivos (como medidas protetivas de urgência ou boletins de ocorrência), resguardando o princípio da boa-fé e impedindo distorções éticas ou desvirtuamentos que desvalorizem a gravidade real da violência doméstica.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre a garantia de direitos acadêmicos às estudantes vítimas de violência doméstica em todos os níveis de ensino, na rede pública e privada

Apresentação: 05/11/2026

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Alice Portugal

Partido no ato: PCdoB (BA)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 05/11/2026

Apresentação do PL n. 5782/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a garantia de direitos acadêmicos às estudantes vítimas de violência doméstica em todos os níveis de ensino, na rede pública e privada".