PL 5779/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Institui diretrizes nacionais para a valorização dos Agentes de Proteção da Infância e da Juventude e estabelece princípios para o reconhecimento, a capacitação e o apoio ao exercício de suas atividades.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, a proposta quer garantir que as pessoas que trabalham fiscalizando e garantindo os direitos de crianças e adolescentes (muitas vezes conhecidas como agentes ou comissários de proteção da infância) tenham diretrizes claras em todo o Brasil. Isso envolve oferecer melhores condições de trabalho, cursos de capacitação técnica e o devido reconhecimento institucional, para que possam atuar com maior preparo na proteção de jovens em situações de risco.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a falta de padronização nacional e a frequente precariedade estrutural e formativa que afetam os Agentes de Proteção da Infância e Juventude, buscando assegurar capacitação contínua, diretrizes uniformes e suporte institucional para o cumprimento de sua missão legal.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Proporciona padronização e profissionalização da atuação dos agentes em âmbito nacional, elevando a qualidade do atendimento a jovens vulneráveis.
  • Promove cursos de capacitação técnica, essenciais para evitar decisões arbitrárias e intervenções inadequadas em dinâmicas familiares.
  • Reforça a rede protetiva da infância, conferindo suporte legal e institucional a profissionais que frequentemente operam com poucos recursos.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de invasão da competência de organização judiciária privativa dos Tribunais de Justiça dos Estados, dependendo da abrangência das obrigações impostas.
  • Possibilidade de gerar novas despesas públicas com capacitação e estruturação sem a necessária indicação de fonte orçamentária de custeio.
  • Potencial sobreposição ou conflito de funções operacionais com conselheiros tutelares e assistentes sociais já previstos na legislação.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o projeto garante que as diretrizes nacionais respeitarão a autonomia administrativa dos Tribunais de Justiça dos Estados sem criar despesas não previstas?
Pergunta #2: Quais mecanismos práticos estão previstos para assegurar que a capacitação dos agentes priorize o fortalecimento dos vínculos familiares e a proteção integral sem sobrepor competências dos Conselhos Tutelares?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, a infância e a juventude representam a parcela mais vulnerável do corpo social, demandando dever inegociável de cuidado, amparo e tutela. Fortalecer os instrumentos e os agentes dedicados a resguardar crianças e adolescentes contra negligência, abusos e exploração alinha-se ao mandamento de proteção aos menores e órfãos. Do ponto de vista moral, a capacitação qualificada desses agentes evita abusos de autoridade e assegura que a intervenção do Estado ocorra de forma subsidiária, justa e prioritariamente voltada à preservação e restauração dos vínculos familiares, resguardando a autoridade parental legítima sempre que não houver violação aos direitos fundamentais da criança.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui diretrizes nacionais para a valorização dos Agentes de Proteção da Infância e da Juventude e estabelece princípios para o reconhecimento, a capacitação e o apoio ao exercício de suas atividades.

Apresentação: 05/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Leo Prates
Leo Prates

Partido no ato: PDT (BA)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5779/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Leo Prates (REPUBLIC/BA), que "Institui diretrizes nacionais para a valorização dos Agentes de Proteção da Infância e da Juventude e estabelece princípios para o reconhecimento, a capacitação e o apoio ao exercício de suas atividades".