PL 1648/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, para aprimorar os critérios de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); e revoga dispositivo da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje, quem possui terra rural precisa pagar o ITR, mas áreas de mata preservada, nascentes e reservas não pagam esse imposto. O problema é que, para provar que a mata está preservada, o proprietário muitas vezes enfrenta exigências burocráticas duplicadas (como cadastros ambientais no órgão federal e estadual ao mesmo tempo). Além disso, algumas prefeituras aumentam de forma arbitrária o valor estimado da terra para arrecadar mais imposto. Na prática, o projeto busca simplificar a vida do produtor rural ao reconhecer cadastros digitais já existentes (como o CAR) e disciplinar os critérios que as prefeituras usam para avaliar o valor da terra, evitando cobranças abusivas e reduzindo custos burocráticos e disputas judiciais.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a insegurança jurídica e a duplicidade burocrática enfrentada por produtores rurais na dedução de áreas ambientalmente protegidas no ITR, além de conter distorções e arbitrariedades cometidas por administrações municipais na fixação unilateral do Valor da Terra Nua (VTN).

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Redução do 'Custo Brasil' e eliminação de exigências cartoriais e ambientais duplicadas para dedução do ITR.
  • Maior segurança jurídica e previsibilidade na definição do Valor da Terra Nua (VTN), prevenindo aumentos abusivos e sem respaldo técnico por parte de prefeituras.
  • Estímulo à conservação ambiental espontânea através da harmonização com o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de queda de arrecadação municipal em localidades que dependem dos recursos do ITR decorrentes de fiscalização própria.
  • Dificuldade de auditoria imediata por parte de municípios caso haja autodeclarações no CAR pendentes de validação técnica pelos órgãos ambientais competentes.
  • Crítica de que pode enfraquecer o controle direto de órgãos federais de meio ambiente sobre declarações de áreas protegidas.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: De que maneira o projeto assegura que a simplificação da comprovação ambiental pelo CAR não permitirá a dedução indevida de ITR em áreas degradadas ou com passivo ambiental não regularizado?
Pergunta #2: Quais mecanismos técnicos e de apoio serão oferecidos aos municípios de pequeno porte para que consigam apurar o Valor da Terra Nua (VTN) de forma técnica e transparente, sem gerar perda orçamentária abrupta nos serviços essenciais locais?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da ética e da justiça distributiva, o projeto toca no princípio moral da proporcionalidade tributária e da não espoliação: o Estado não deve punir com tributos aquele que cumpre o dever ético de guardar a criação e preservar os recursos naturais. Desburocratizar o reconhecimento da preservação ambiental valoriza a boa-fé do produtor e protege especialmente pequenos proprietários rurais e agricultores familiares que não dispõem de assessoria jurídica complexa para cumprir exigências redundantes. Por outro lado, a justiça exige que a simplificação não sirva de brecha para fraudes tributárias ou grilagem de terras, mantendo-se a fiscalização responsável em defesa do bem comum e da verdade nos registros públicos.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, para aprimorar os critérios de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); e revoga dispositivo da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Apresentação: 24/08/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Jayme Campos

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Recebimento

    Recebido Ofício nº 1.205 SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.648, 2024, de autoria do Senador Jayme Campos, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, para aprimorar os critérios de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); e revoga dispositivo da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981”.

  2. 2
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1648/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, para aprimorar os critérios de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); e revoga dispositivo da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981".