Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.
O que este projeto muda na sua vida?
🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios
- Aumento da resiliência financeira dos produtores rurais diante de perdas climáticas severas, evitando endividamento impagável e falências no campo.
- Maior atratividade para a entrada de novas seguradoras e capitais no mercado de seguro rural, aumentando a concorrência e reduzindo custos ao produtor.
- Manutenção da segurança alimentar e estabilidade no preço dos alimentos ao assegurar a continuidade da produção nas safras seguintes.
- Melhor planejamento orçamentário e racionalização do uso dos subsídios estatais concedidos por meio do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).
🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos
- Risco de captura dos subsídios públicos por grandes corporações agroindustriais, marginalizando a agricultura familiar e pequenos agricultores menos instruídos financeiramente.
- Custo fiscal contínuo para o Tesouro Nacional em períodos de aperto orçamentário e déficit público.
- Possibilidade de repasse insuficiente dos ganhos de eficiência pelas seguradoras ao produtor final, mantendo apólices com franquias elevadas ou termos restritivos.
- Complexidade burocrática na comprovação de perdas e sinistros em regiões com menor infraestrutura meteorológica e tecnológica.
Fale com os Deputados Antes da Votação
Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:
Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos
Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.
👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal
* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.
Histórico Oficial da Tramitação
Cronologia reversa-
1
MESA — Recebimento
Recebido Ofício nº 1303/2024-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, de autoria da Senadora Tereza Cristina, que “Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
-
2
PLEN — Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2951/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural".
-
7
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 212/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Pedro Lupion (REPUBLIC/PR) e outros, que "Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 2951 de 2024, que “Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.”".
-
9
PLEN — Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 212/2026.
-
11
PLEN — Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR).
-
12
MESA — Distribuição
Às Comissões deAgricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
-
16
CCP — Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2026.
-
17
PLEN — Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
-
18
MESA — Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Lupion (REPUBLIC/PR).
-
19
PLEN — Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
-
20
PLEN — Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
-
21
PLEN — Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
-
22
MESA — Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Lupion (REPUBLIC/PR).
-
23
PLEN — Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
-
24
PLEN — Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) do parecer do Relator pela:• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
-
25
PLEN — Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
-
26
PLEN — Votação (Plenário)
Votação em turno único.
-
27
PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvado o destaque.
-
28
PLEN — Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
-
29
PLEN — Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do art. 6° do substitutivo, apresentado ao PL 2951/2024 (161, I).
-
30
PLEN — Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
-
31
PLEN — Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
-
32
PLEN — Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
-
33
PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC/PR).
-
34
PLEN — Encaminhamento (Plenário)
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 2.951-A/2024).
-
37
MESA — Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Lupion (REPUBLIC/PR).
-
42
MESA — Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
-
43
MESA — Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 142/2026/SGM-P.
-
44
MESA — Apresentação de Proposição
Recebido o Ofício nº 1314/2026-SF que comunica a remessa do Projeto de Lei à sanção.
-
46
MESA — Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15526/2026. DOU 30/09/2026 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 794/2026) Razões do veto: DOU 30/09/2026 PÁG 11 COL 01.