PL 5776/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação

Ementa Oficial

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir diretrizes para a proteção de servidores do sistema penal e de segurança pública ameaçados em razão da função.

💡

Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Na prática, o projeto busca criar regras claras em âmbito nacional para que policiais, policiais penais e outros profissionais de segurança que estejam sendo ameaçados por criminosos recebam proteção adequada do Estado. Hoje, muitos agentes da lei e suas famílias enfrentam intimidações graves do crime organizado e dependem de medidas fragmentadas de cada estado. A proposta quer incluir no Sistema Único de Segurança Pública diretrizes nacionais para identificar o risco, amparar o profissional e proteger sua integridade e a de seus familiares.

🎯 Objetivo Central Declarado: Institucionalizar diretrizes de proteção aos servidores da segurança pública e do sistema penitenciário sujeitos a ameaças decorrentes do trabalho, reduzindo a vulnerabilidade desses profissionais diante de represálias de facções e grupos criminosos.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Reconhece e mitiga a vulnerabilidade de servidores penitenciários e policiais sujeitos à violência e coerção de facções criminosas.
Promove maior padronização e cooperação federativa no SUSP para proteger vidas de profissionais da segurança e de seus dependentes.
Fortalece a capacidade de dissuasão do Estado frente às tentativas do crime organizado de intimidar a atuação da justiça.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de criar diretrizes abstratas sem previsão orçamentária ou estrutura operacional efetiva para garantir a segurança no dia a dia.
Potencial sobrecarga dos órgãos de segurança estaduais caso as diretrizes impliquem deslocamento de efetivo significativo para escolta e proteção individual.
Dificuldade técnica em definir critérios objetivos para mensurar e auditar o nível de risco das ameaças alegadas.

📢

Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais instrumentos operacionais práticos (como realocação sigilosa de moradia ou escolta armada) serão garantidos aos servidores ameaçados e suas famílias?

Pergunta #2: Haverá previsão de suporte financeiro ou repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública para que os estados consigam arcar com esses protocolos de proteção?

⚖️

Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética e da dignidade da pessoa humana, aqueles que dedicam suas vidas à manutenção da ordem e à contenção da criminalidade exercem uma função vocacional essencial para a paz social e a justiça. O dever moral do Estado em resguardar a vida de seus servidores decorre da justiça retributiva e da responsabilidade de proteger quem está na linha de frente do combate ao mal. Além disso, as ameaças a agentes públicos frequentemente atingem esposas, filhos e parentes indefesos, o que afronta o princípio fundamental de proteção à família. Por outro lado, a ética da verdade e da boa gestão pública exige que tais programas não se transformem em privilégios corporativos descolados da realidade, nem em promessas legais vazias que não se materializam por falta de recursos concretos.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir diretrizes para a proteção de servidores do sistema penal e de segurança pública ameaçados em razão da função.

Apresentação: 05/11/2026

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Rubens Pereira Júnior

Partido no ato: PT (MA)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 05/11/2026

Apresentação do PL n. 5776/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir diretrizes para a proteção de servidores do sistema penal e de segurança pública ameaçados em razão da função".