PL 5775/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação

Ementa Oficial

Institui a Política Nacional de Valorização da Música Autoral em feiras, festivais, mostras culturais e demais eventos públicos realizados ou apoiados com recursos da União, e dá outras providências

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Na prática, o projeto busca garantir que shows, festivais e eventos públicos que utilizam dinheiro do governo federal deem preferência ou reservem espaço para artistas que tocam suas próprias músicas (músicas autorais), em vez de contratar apenas bandas que tocam regravações de sucessos já consagrados (músicas 'cover'). A ideia é usar os recursos públicos de incentivo à cultura para dar oportunidade a novos talentos e criadores locais.

🎯 Objetivo Central Declarado: Promover e garantir visibilidade a compositores e músicos locais e independentes em eventos financiados pelo erário federal, evitando a concentração de recursos públicos em formatos meramente comerciais ou de reprodução de obras já consagradas.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Incentiva a criação e a diversidade cultural brasileira ao dar vitrine para novos talentos
Melhora a eficiência social dos recursos públicos, apoiando quem mais precisa de projeção e fomento inicial
Preserva a identidade cultural e a produção artística regional e comunitária

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Pode limitar a autonomia dos organizadores na escolha do repertório mais adequado ao perfil de cada evento e comunidade
Risco de criar exigências burocráticas complexas que dificultem a prestação de contas de pequenos municípios
Possível perda de atratividade comercial de certas festividades tradicionais caso haja imposição rígida de percentuais

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: De que forma a proposta garantirá que a exigência de música autoral não prejudique eventos tradicionais e manifestações culturais que preservam cantos históricos e folclóricos de domínio público?

Pergunta #2: Quais mecanismos de transparência e impessoalidade serão adotados para evitar que as seleções de projetos autorais se tornem reféns de direcionamento ideológico ou apadrinhamento político local?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a ótica ética e moral, a proposta ressoa com o princípio da justiça distributiva e a dignidade do trabalho humano, reconhecendo o valor do trabalhador da arte e o direito de obter sustento honesto a partir de seus próprios dons e criatividade. O bom uso do dinheiro público (mordomia dos recursos da coletividade) exige que as verbas culturais não beneficiem apenas monopólios ou interesses consolidados, mas proporcionem oportunidade real aos pequenos e iniciantes. Por outro lado, a consciência ética adverte contra o risco de o Estado tutelar excessivamente a liberdade de expressão cultural ou impor crivos ideológicos disfarçados de fomento. A integridade na gestão pública exige que tais políticas mantenham critérios impessoais, transparentes e comprometidos com a verdade, sem burocracias sufocantes que afastem os artistas das comunidades locais.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui a Política Nacional de Valorização da Música Autoral em feiras, festivais, mostras culturais e demais eventos públicos realizados ou apoiados com recursos da União, e dá outras providências

Apresentação: 05/11/2026

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Alexandre Lindenmeyer

Partido no ato: PT (RS)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 05/11/2026

Apresentação do PL n. 5775/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Política Nacional de Valorização da Música Autoral em feiras, festivais, mostras culturais e demais eventos públicos realizados ou apoiados com recursos da União, e dá outras providências".