PL 5787/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Institui a Lei do Silêncio Inclusivo e da Proteção Sensorial Imediata, estabelece medidas protetivas de urgência e mecanismos de intervenção policial destinados à preservação do sossego, da saúde e da integridade física, psíquica e sensorial de pessoas com vulnerabilidade comprovada a estímulos sonoros, especialmente crianças e pessoas idosas, confere ao delegado de polícia competência para determinar medidas emergenciais de cessação de perturbações abusivas, prevê responsabilização pelo descumprimento de determinações protetivas e altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje em dia, quando alguém sofre com barulho excessivo de vizinhos ou estabelecimentos, a polícia costuma lavrar um termo circunstanciado e o caso vai para a Justiça, o que costuma demorar e raramente resolve a crise de imediato. Para pessoas com autismo, idosos enfermos ou bebês, ruídos extremos causam dor física e crises severas. Este projeto cria uma regra específica para esses casos: se a família comprovar a vulnerabilidade sensorial ou de saúde, o delegado de polícia poderá emitir ordens rápidas para cessar o barulho imediatamente (como uma medida protetiva urgente). Quem desobedecer responderá por descumprimento e enfrentará penas mais rigorosas na Lei das Contravenções Penais.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a ineficácia dos mecanismos tradicionais de repressão à perturbação do sossego alheio quando as vítimas são indivíduos com hipersensibilidade sensorial ou fragilidade clínica, oferecendo uma resposta policial célere e instrumentos legais dotados de coercibilidade imediata.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Garante socorro rápido e efetivo a quem não pode suportar a morosidade judicial comum em casos de crises sensoriais agudas.
  • Reconhece a hipersensibilidade auditiva como questão de integridade física e psíquica, e não mero aborrecimento de vizinhança.
  • Fortalece a autoridade policial para restabelecer a ordem e a convivência comunitária pacífica em benefício de hipervulneráveis.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de atritos com a reserva de jurisdição, ao delegar a agentes policiais atos de constrição que tradicionalmente competem a juízes.
  • Potencial uso instrumentalizado por vizinhos em conflitos interpessoais corriqueiros, com acusações difíceis de contraprovar no calor dos fatos.
  • Incerteza sobre a definição técnica de 'vulnerabilidade comprovada' e a capacidade prática da polícia de avaliar laudos médicos na madrugada ou no plantão.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o texto pretende resguardar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, evitando que medidas protetivas policiais sejam deferidas com base em conflitos vicinais infundados?
Pergunta #2: Quais exigências documentais e periciais serão fixadas na lei para que a autoridade policial confirme com segurança a vulnerabilidade sensorial da vítima antes de agir cautelarmente?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética cristã e humanista, a proposta alinha-se ao mandamento de proteção e compaixão para com os mais vulneráveis, os indefesos e os enfermos. A dor suportada por crianças no espectro autista, idosos doentes ou pessoas acamadas diante de estímulos sonoros desmedidos constitui uma afronta direta à dignidade humana e à paz doméstica. O lar deve ser um santuário de descanso e refúgio familiar. Por outro lado, a ética moral exige cautela com o arbítrio e a preservação da justiça: a concessão de poder discricionário imediato a autoridades policiais requer salvaguardas claras para evitar abusos de poder, falsas acusações decorrentes de desavenças vicinais e violação do devido processo legal.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui a Lei do Silêncio Inclusivo e da Proteção Sensorial Imediata, estabelece medidas protetivas de urgência e mecanismos de intervenção policial destinados à preservação do sossego, da saúde e da integridade física, psíquica e sensorial de pessoas com vulnerabilidade comprovada a estímulos sonoros, especialmente crianças e pessoas idosas, confere ao delegado de polícia competência para determinar medidas emergenciais de cessação de perturbações abusivas, prevê responsabilização pelo descumprimento de determinações protetivas e altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Apresentação: 06/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Marcos Tavares
Marcos Tavares

Partido no ato: PDT (RJ)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5787/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a Lei do Silêncio Inclusivo e da Proteção Sensorial Imediata, estabelece medidas protetivas de urgência e mecanismos de intervenção policial destinados à preservação do sossego, da saúde e da integridade física, psíquica e sensorial de pessoas com vulnerabilidade comprovada a estímulos sonoros, especialmente crianças e pessoas idosas, confere ao delegado de polícia competência para determinar medidas emergenciais de cessação de perturbações abusivas, prevê responsabilização pelo descumprimento de determinações protetivas e altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".