PL 5786/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para vedar a visita íntima a adolescente privado de liberdade no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), e revoga o art. 68 da mesma Lei.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje em dia, a lei brasileira permite que adolescentes internados em centros de correção socioeducativa (como a antiga Febem ou atuais unidades de internação) recebam visitas íntimas de seus parceiros, desde que comprovem casamento ou união estável. Este projeto de lei quer acabar totalmente com essa possibilidade. Se for aprovado, nenhum adolescente cumprindo medida socioeducativa poderá receber visitas íntimas dentro da instituição, mantendo-se apenas as visitas sociais regulares e familiares comuns.
🎯 Objetivo Central Declarado: A proposição visa coibir a prática de encontros íntimos no ambiente socioeducativo de menores, buscando prevenir a adultização precoce, riscos de exploração ou abuso no ambiente de custódia e focar a rotina de internação estritamente em atividades pedagógicas, educativas e de disciplina.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Protege os adolescentes de exposições inadequadas e riscos de exploração sexual ou gravidez indesejada em ambientes de privação de liberdade.
  • Reforça a natureza pedagógica e ressocializadora da internação socioeducativa, distinguindo-a do sistema prisional adulto.
  • Elimina dificuldades logísticas e de segurança nas unidades para fiscalizar a autenticidade de uniões estáveis e evitar abusos.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Pode ser interpretado como violação de direitos da personalidade e convivência familiar de jovens de 16 a 18 anos formalmente casados de acordo com o Código Civil.
  • Críticos sustentam que a convivência íntima com o cônjuge legítimo pode auxiliar na estabilidade emocional e reinserção social do jovem infrator.
  • Risco de aumento da tensão interna e conflitos disciplinares entre internos que já usufruíam de tal prerrogativa.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais dados empíricos ou relatórios de segurança nas unidades do Sinase fundamentam a necessidade de revogação total do artigo 68?
Pergunta #2: Como o projeto pretende compatibilizar essa vedação com a situação jurídica dos jovens entre 16 e 18 anos validamente casados sob as regras do Código Civil?
Pergunta #3: Quais mecanismos alternativos de visitação familiar serão incentivados para garantir que o vínculo conjugal legítimo e com filhos não seja rompido durante a medida?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e de proteção aos vulneráveis, a infância e a adolescência são etapas de formação do caráter, proteção e amadurecimento moral e psicológico. Permitir encontros de natureza sexual dentro de estabelecimentos estatais de contenção juvenil gera um ambiente impróprio para o processo socioeducativo, podendo fomentar a promiscuidade, a coerção ou a reprodução precoce em cenários de alta vulnerabilidade social. Por outro lado, a tradição moral e cristã valoriza os laços familiares e o casamento legítimo; dessa forma, a restrição deve ser sopesada para assegurar que o adolescente não perca o suporte afetivo e familiar construtivo de seu cônjuge, garantindo visitas familiares que fortaleçam os vínculos de responsabilidade, sem necessariamente envolver a logística da intimidade física dentro do cárcere socioeducativo.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para vedar a visita íntima a adolescente privado de liberdade no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), e revoga o art. 68 da mesma Lei.

Apresentação: 06/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Clarissa Tércio
Clarissa Tércio

Partido no ato: PP (PE)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5786/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE), que "Altera a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para vedar a visita íntima a adolescente privado de liberdade no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), e revoga o art. 68 da mesma Lei".