PL 1179/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Institui o Programa Cuidando de Quem Cuida, destinado à orientação e à oferta de serviços para mães, pais ou responsáveis legais atípicos.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, quem cuida de filhos ou parentes com deficiência grave, autismo ou síndromes raras quase sempre sofre de exaustão, estresse crônico e isolamento, sem ter tempo ou recursos para cuidar da própria saúde. Este projeto de lei cria um programa público para que os postos de saúde e a assistência social também deem atenção, acolhimento e tratamento psicológico a esses pais e mães ('cuidadores atípicos'), garantindo que quem passa a vida cuidando também receba apoio do Estado.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a invisibilidade e o desamparo enfrentados por mães, pais e responsáveis atípicos, prevenindo o esgotamento físico e mental (burnout parental) por meio de suporte psicológico, orientação jurídica e serviços de saúde específicos para esses cuidadores.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Reconhece formalmente a alta vulnerabilidade psíquica e física de pais de pessoas com deficiência, prevenindo adoecimentos graves na família
  • Fortalece o núcleo familiar, assegurando que o cuidador saudável possa manter a qualidade do cuidado prestado ao dependente
  • Integra ações já existentes de assistência e saúde sem necessariamente exigir novas estruturas burocráticas complexas

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de se tornar uma norma inócua (meramente declaratória) se não for acompanhada de dotação orçamentária clara para contratação e capacitação de profissionais
  • Potencial sobrecarga das redes básicas municipais de saúde (SUS) e assistência (CRAS/CREAS), que frequentemente já operam acima da capacidade máxima
  • Ausência de detalhamento na ementa sobre fontes de custeio e metas objetivas de atendimento
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual é a fonte orçamentária prevista para viabilizar os atendimentos clínicos e psicológicos a esses cuidadores sem desfalcar os atendimentos gerais do SUS?
Pergunta #2: Como o projeto garante que os municípios de menor porte receberão apoio financeiro e técnico da União para implementar o programa de forma efetiva?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral dos princípios de dignidade humana, a proposta reflete a nobre virtude do amparo aos vulneráveis e a valorização da família. Cuidadores atípicos exercem uma vocação diária de doação abnegada, enfrentando dores e renúncias em prol da vida de seus dependentes. O princípio de solidariedade comunitária e compaixão impõe que a sociedade e as instituições públicas não permitam que essas mães e pais sucumbam à solidão e ao esgotamento. Contudo, a integridade moral da política exige veracidade prática: não se deve criar falsas esperanças através de 'leis de papel' que não disponham de estrutura real de atendimento, devendo-se evitar promessas vazias e assegurar recursos concretos para que o socorro a essas famílias seja efetivo e transparente.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui o Programa Cuidando de Quem Cuida, destinado à orientação e à oferta de serviços para mães, pais ou responsáveis legais atípicos.

Apresentação: 08/12/2025
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1179/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Institui o Programa Cuidando de Quem Cuida, destinado à orientação e à oferta de serviços para mães, pais ou responsáveis legais atípicos".

  2. 4
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício nº 1.247 (SF), que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.179, de 2024, de autoria do Senador Romário, constante do autógrafo em anexo, que “Institui o Programa Cuidando de Quem Cuida, destinado à orientação e à oferta de serviços para mães, pais ou responsáveis legais atípicos”.

  3. 5
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Autografo PL 1179/2024.