PL 5559/2023 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatórios os requisitos de acessibilidade nos veículos de transporte coletivo e aqueles destinados ao transporte de saúde pública e de pessoas enfermas.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje em dia, muitos veículos que transportam pessoas doentes ou que fazem o transporte público comum não possuem rampas, elevadores ou espaço adequado para quem usa cadeira de rodas ou não consegue subir degraus altos. Na prática, este projeto de lei quer obrigar que todos os veículos de transporte coletivo e aqueles usados pela saúde pública (como vans que levam pacientes para hemodiálise e ambulâncias) venham de fábrica ou sejam adaptados com equipamentos de acessibilidade, garantindo que o paciente ou passageiro com deficiência consiga entrar, viajar e desembarcar com segurança e dignidade.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a carência de padrões obrigatórios e uniformes de acessibilidade na frota pública e privada de transporte coletivo e sanitário, impedindo que cidadãos enfermos ou com deficiência enfrentem humilhações, quedas ou impossibilidade de deslocamento para atendimentos médicos essenciais.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Promove a igualdade material e a cidadania ao assegurar o direito de ir e vir de pacientes fragilizados e pessoas com deficiência.
  • Reduz o risco de acidentes graves, quedas e lesões durante o embarque e desembarque em veículos de socorro ou transporte coletivo.
  • Evita situações vexatórias em que pacientes precisam ser carregados no colo por falta de elevadores ou rampas adequadas.
  • Padroniza a indústria automobilística nacional para o fornecimento de veículos com desenho universal voltado à saúde pública.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Custos elevados de adaptação e renovação de frotas, que podem sobrecarregar orçamentos de prefeituras de pequeno porte que já operam no limite fiscal.
  • Risco de repasse de custos operacionais para a tarifa de transporte coletivo, onerando a população usuária em geral.
  • Potencial escassez temporária de veículos no mercado caso os prazos de adequação estabelecidos sejam excessivamente curtos ou inexequíveis para a indústria.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual será o prazo de transição estabelecido para que municípios de menor arrecadação consigam adaptar suas frotas de saúde sem paralisar o atendimento aos doentes?
Pergunta #2: Haverá previsão de suporte financeiro ou linhas de financiamento federal para evitar que os custos de adaptação sejam repassados aos usuários de ônibus na forma de aumento de tarifa?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma ótica ética personalista e de proteção à dignidade humana, a medida reflete o dever moral de solidariedade para com os membros mais fragilizados do corpo social: os enfermos, os idosos e as pessoas com deficiência. Ao zelar para que o transporte público e hospitalar acolha a debilidade física sem impor constrangimentos ou riscos à integridade do indivíduo, a lei honra o princípio da inviolabilidade da vida humana e o respeito ao próximo em situação de desamparo. Por outro lado, a ética da prudência e da justiça distributiva exige que a norma estabeleça prazos de transição razoáveis e preveja fontes de financiamento adequadas, para que a exigência não asfixie municípios pobres ou encareça as tarifas pagas pelas famílias de baixa renda, o que acabaria prejudicando indiretamente os próprios vulneráveis.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatórios os requisitos de acessibilidade nos veículos de transporte coletivo e aqueles destinados ao transporte de saúde pública e de pessoas enfermas.

Apresentação: 16/09/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Carlos Viana

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido o Ofício nº 1320/2026-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 5.559, de 2023, de autoria do Senador Carlos Viana, que “Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatórios os requisitos de acessibilidade nos veículos de transporte coletivo e aqueles destinados ao transporte de saúde pública e de pessoas enfermas”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.

  2. 2
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5559/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatórios os requisitos de acessibilidade nos veículos de transporte coletivo e aqueles destinados ao transporte de saúde pública e de pessoas enfermas".