PL 5926/2023 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para prever o pagamento do abono natalino anual aos seringueiros recrutados pelo governo brasileiro para trabalhar na Amazônia durante a Segunda Guerra Mundial (soldados da borracha).

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Durante a Segunda Guerra Mundial, milhares de brasileiros, principalmente nordestinos, foram enviados à floresta amazônica para extrair borracha destinada ao esforço de guerra dos Aliados. Esses trabalhadores ficaram conhecidos como 'soldados da borracha' e enfrentaram condições severas de isolamento, doenças e exploração. Décadas depois, o Estado brasileiro garantiu a eles e às suas viúvas uma pensão mensal especial. No entanto, diferentemente dos aposentados comuns do INSS, eles não recebem o 13º salário (abono de Natal). Este projeto de lei quer garantir que os poucos soldados da borracha ainda vivos e suas viúvas passem a receber esse pagamento extra no final de cada ano.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar uma disparidade histórica e legal no tratamento previdenciário e assistencial dos soldados da borracha e seus dependentes, garantindo-lhes o direito ao abono de Natal anual de forma a assegurar isonomia em relação aos demais segurados da Previdência Social e proporcionar alívio financeiro na velhice.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Reparação histórica e moral devida pelo Estado brasileiro àqueles que serviram ao país em esforço de guerra e foram esquecidos por décadas
  • Princípio da isonomia, aproximando o benefício dos soldados da borracha das regras aplicadas aos demais aposentados e pensionistas do país que recebem o 13º salário
  • Proteção social a um grupo reduzido e hipervulnerável, composto por idosos em idade avançada com elevados custos de saúde e subsistência

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Ausência preliminar de fonte de custeio expressa e compensação orçamentária conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal
  • Risco de insegurança orçamentária caso o impacto financeiro não seja previamente computado nas leis orçamentárias anuais
  • Questionamento técnico sobre a natureza jurídica da pensão especial do ADCT, que por ter caráter indenizatório originário poderia requerer compatibilização formal com a Constituição
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual é o impacto orçamentário anual estimado para o pagamento do abono natalino aos seringueiros e quais fontes orçamentárias específicas foram indicadas para cobri-lo, atendendo à Lei de Responsabilidade Fiscal?
Pergunta #2: Considerando a idade avançada dos soldados da borracha ainda vivos, que medidas de celeridade processual e tramitação de urgência a Câmara dos Deputados pretende adotar para que a medida produza efeitos em tempo hábil?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica axiológica, da moral e dos princípios de dignidade humana, a proposta toca diretamente no dever ético de honra, gratidão e justiça para com aqueles que sacrificaram suas vidas e saúde pela nação em momento crítico da história. O princípio da proteção aos vulneráveis e a valorização dos idosos orientam que a sociedade e o Estado não devem desamparar aqueles que chegaram ao fim da vida em condições de fragilidade e precariedade econômica. Do ponto de vista da família, a extensão ao cônjuge ou dependente sobrevivente protege os laços familiares que sustentaram esses trabalhadores em contextos de extrema adversidade. Por outro lado, o imperativo da verdade e da responsabilidade fiscal impõe que tal reparação seja desenhada com clareza orçamentária, evitando criar promessas jurídicas desprovidas de lastro efetivo de pagamento, o que desrespeitaria a boa-fé e a dignidade desses cidadãos vulneráveis.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para prever o pagamento do abono natalino anual aos seringueiros recrutados pelo governo brasileiro para trabalhar na Amazônia durante a Segunda Guerra Mundial (soldados da borracha).

Apresentação: 09/07/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Confúcio Moura

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Publicação de Documento

    Ofício nº 853/2026-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 5.926, de 2023, de autoria do Senador Confúcio Moura, que “Altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para prever o pagamento do abono natalino anual aos seringueiros recrutados pelo governo brasileiro para trabalhar na Amazônia durante a Segunda Guerra Mundial (soldados da borracha)”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.

  2. 2
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5926/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para prever o pagamento do abono natalino anual aos seringueiros recrutados pelo governo brasileiro para trabalhar na Amazônia durante a Segunda Guerra Mundial (soldados da borracha)".