PL 786/2023 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de autorizações e prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Quando uma operadora de telefonia ou internet obtém o direito de usar o sinal de rádio ou renova suas licenças para operar no Brasil, ela muitas vezes assume compromissos de investir em infraestrutura em vez de apenas pagar taxas em dinheiro ao governo. Este projeto quer deixar bem claro na lei como esses investimentos obrigatórios devem ser feitos e para onde devem ir, priorizando a expansão da internet em locais sem cobertura (como escolas públicas e áreas rurais ou periféricas), evitando que esses compromissos fiquem vagos ou sejam descumpridos sem consequências práticas.
🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo declarado do projeto é conferir segurança jurídica, transparência e destinação social obrigatória aos compromissos de investimentos do setor de telecomunicações, mitigando o déficit de conectividade em regiões vulneráveis e em estabelecimentos de interesse público por meio da vinculação clara das obrigações contratuais das operadoras.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Garante que o uso de bens públicos (espectro de rádio) gere retorno direto para a inclusão digital de comunidades vulneráveis.
  • Aumenta a transparência e a previsibilidade das obrigações contratuais das operadoras de telecomunicações.
  • Reduz a dependência de recursos orçamentários diretos da União ao vincular investimentos privados em infraestrutura pública essencial.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de enrijecimento excessivo de compromissos técnicos na lei primária, limitando a flexibilidade regulatória necessária da Anatel diante das rápidas mudanças tecnológicas.
  • Potencial repasse de custos operacionais adicionais aos consumidores finais nos planos regulares de telefonia e dados.
  • Dificuldade histórica do poder público em auditar a efetiva entrega e qualidade dos investimentos assumidos pelas operadoras.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: De que forma o projeto garante que os compromissos de investimento sejam auditados de forma transparente para assegurar que as escolas e comunidades rurais realmente tenham sinal funcional de internet?
Pergunta #2: Quais salvaguardas estão sendo previstas para impedir que as operadoras repassem os custos desses compromissos de investimento nas faturas dos consumidores finais?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, o acesso à informação e à comunicação de qualidade é um instrumento moderno indispensável para o desenvolvimento integral da pessoa, a educação dos filhos e o sustento familiar. A utilização do espectro radioelétrico — um bem público — deve servir ao bem comum e não apenas ao enriquecimento corporativo de grandes grupos econômicos. Do ponto de vista da justiça e da proteção aos vulneráveis, condicionar a exploração de bens estatais a investimentos em comunidades periféricas e rurais reflete o dever de solidariedade social e busca atenuar as desigualdades que isolam famílias e estudantes pobres. Contudo, a prudência moral exige transparência rigorosa e fiscalização das metas pactuadas, impedindo que concessões se tornem instrumentos de compadrio, burocracia ineficiente ou mera maquiagem contratual sem impacto real na vida dos cidadãos.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de autorizações e prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias.

Apresentação: 09/07/2026
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Flávio Arns

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Recebimento

    Recebido o Ofício nº 795/2026 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 786, de 2023, de autoria do Senador Flávio Arns, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de autorizações e prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias

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    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 786/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de autorizações e prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias".