PL 4513/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, e a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre os crimes fluviais e o policiamento fluvial.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Muitas regiões do Brasil, especialmente na Amazônia e na Bacia do Prata, dependem dos rios como se fossem rodovias. No entanto, o crime organizado e a pirataria fluvial cresceram muito nessas hidrovias. Este projeto de lei quer garantir que as Polícias Civis e Militares dos estados tenham respaldo claro e específico em suas leis nacionais para fazer patrulhamento em rios e investigar crimes fluviais, dando mais segurança aos barqueiros, pescadores e populações ribeirinhas.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar o vácuo normativo e a falta de detalhamento nas recentes leis orgânicas das polícias estaduais sobre a atuação em ambiente aquaviário, fortalecendo a segurança pública em rios e canais contra a criminalidade organizada, 'piratas de rio' e o tráfico de entorpecentes e armas que utilizam as hidrovias brasileiras.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Dá respaldo legal e estruturação formal para criação e custeio de unidades especializadas em patrulhamento fluvial nos estados.
  • Aumenta a proteção imediata a famílias ribeirinhas expostas a assaltos violentos e extorsões por criminosos hidroviários.
  • Combate rotas estratégicas do narcotráfico internacional e do contrabando que utilizam os rios brasileiros com pouca fiscalização.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de conflitos de competência ou sobreposição de funções com a Polícia Federal e a Autoridade Marítima (Marinha do Brasil).
  • Possibilidade de imposição de encargos estruturais e orçamentários aos estados sem prévia garantia de repasses federais de embarcações e equipamentos.
  • Potencial receio de excesso de abordagens a embarcações civis de subsistência de pescadores e pequenos produtores sem adequada capacitação dos agentes.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: De que forma o projeto compatibiliza a atuação das polícias estaduais com a jurisdição da Polícia Federal e da Marinha do Brasil para evitar nulidades em processos criminais?
Pergunta #2: Haverá previsão de linha de financiamento específica no Fundo Nacional de Segurança Pública para que os estados adquiram frotas e equipamentos adequados à realidade fluvial?
Pergunta #3: Quais mecanismos de salvaguarda e ouvidoria estão previstos para assegurar que as famílias e populações ribeirinhas tenham seus direitos fundamentais respeitados durante as operações ostensivas nos rios?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica axiológica e da ética pública voltada à dignidade humana, a proteção das vias fluviais é um imperativo de justiça social e amparo aos vulneráveis. As comunidades ribeirinhas, muitas vezes isoladas e desprovidas de infraestrutura estatal básica, tornam-se presas fáceis de quadrilhas armadas e do narcotráfico, sofrendo violações graves à vida, à propriedade e à tranquilidade de suas famílias. O fortalecimento do policiamento estatal legítimo constitui um dever de cuidado do Estado para coibir a opressão dos mais fracos. Contudo, a integridade moral da proposta exige que o uso da força pública nessas áreas respeite rigorosamente os direitos dos cidadãos locais e povos tradicionais, evitando excessos ou estigmatização de comunidades vulneráveis.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, e a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre os crimes fluviais e o policiamento fluvial.

Apresentação: 01/12/2025
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Senador Sérgio Petecão

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4513/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, e a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre os crimes fluviais e o policiamento fluvial".

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    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício nº 1.173 (SF), encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.513, de 2024, de autoria do Senador Sérgio Petecão, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, e a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre os crimes fluviais e o policiamento fluvial”.

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    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício nº 1.173 (SF), que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.513, de 2024, de autoria do Senador Sérgio Petecão, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, e a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre os crimes fluviais e o policiamento fluvial”.

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    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Autografo - PL 4513/2024.