PL 1252/2023 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para dispor sobre a concessão de créditos tributários e a quitação de multas administrativas como contrapartida para execução de obras ou serviços de engenharia de interesse público.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Atualmente, quando uma empresa comete uma infração administrativa e recebe uma multa do governo, ela deve pagar esse valor em dinheiro aos cofres públicos. Da mesma forma, quando o governo precisa fazer uma obra (como asfaltar uma rua ou reformar um posto de saúde), ele precisa arrecadar impostos e pagar a empreiteira em dinheiro. Este projeto permite uma espécie de 'permuta' ou compensação: em vez de pagar multas em dinheiro ou esperar recursos do orçamento, uma empresa poderá quitar suas dívidas administrativas ou receber créditos de impostos realizando diretamente obras e reformas públicas necessárias para a população. A ideia é destravar obras paradas e agilizar melhorias para as cidades.
🎯 Objetivo Central Declarado: Acelerar a entrega de obras de infraestrutura pública e resolver a ineficiência histórica na cobrança de multas administrativas e execução orçamentária, transformando sanções pecuniárias de difícil cobrança e créditos fiscais em benfeitorias comunitárias concretas.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Destravamento de obras públicas de utilidade imediata sem necessidade de desembolso direto do caixa governamental.
  • Maior efetividade na resolução de sanções administrativas, que muitas vezes se arrastam por anos no Judiciário sem recuperação do valor.
  • Estímulo à atividade econômica e à geração de empregos no setor de construção civil e infraestrutura.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de criar incentivos perversos (moral hazard), onde empresas não se preocupam em evitar infrações porque poderão convertê-las em obras de interesse comercial próprio.
  • Complexidade técnica e risco de superfaturamento na precificação e na fiscalização das obras dadas em pagamento.
  • Possível afronta ao princípio da impessoalidade e licitação ampla, caso os critérios de escolha das empresas e obras não sejam estritamente transparentes.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais mecanismos objetivos de fiscalização e auditoria de preços serão instituídos para impedir que o valor das obras seja artificialmente inflado na compensação com multas devidas ao Estado?
Pergunta #2: Como o projeto garante que a possibilidade de compensar multas por obras não enfraquecerá o caráter punitivo e pedagógico das sanções contra infrações cometidas por grandes empresas?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da boa mordomia pública, a proposta carrega uma intenção virtuosa: fazer com que recursos outrora retidos em litígios burocráticos ou multas não pagas se convertam rapidamente em benefício direto para os cidadãos e comunidades desassistidas (escolas, estradas, postos de saúde). Contudo, o discernimento ético exige cautela quanto à justiça retributiva e ao risco de 'desestímulo moral' (moral hazard). Se as penalidades administrativas forem flexibilizadas para grandes corporações por meio de compensações em obras, pode-se criar a impressão de que transgredir a lei compensa para quem tem capacidade operacional, enfraquecendo o princípio da igualdade perante a lei. Além disso, exige-se absoluta transparência e fiscalização nos orçamentos dessas obras para evitar superfaturamentos que mascarem a quitação injusta de infrações graves contra o interesse coletivo.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para dispor sobre a concessão de créditos tributários e a quitação de multas administrativas como contrapartida para execução de obras ou serviços de engenharia de interesse público.

Apresentação: 18/05/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Senador Cleitinho

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1252/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para dispor sobre a concessão de créditos tributários e a quitação de multas administrativas como contrapartida para execução de obras ou serviços de engenharia de interesse público".

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    MESA — Publicação de Documento

    Recebido O fício n.º 376/2026, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.252, de 2023, de autoria do Senador Cleitinho, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para dispor sobre a concessão de créditos tributários e a quitação de multas administrativas como contrapartida para execução de obras ou serviços de engenharia de interesse público”.

  3. 5
    MESA — Publicação de Documento

    Autógrafo do PL 1252/2023.