PL 1675/2023 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Transformado em Norma Jurídica
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.

💡
Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, a proposta estabelece regras claras sobre quem pode se apresentar e trabalhar formalmente como psicopedagogo no país. Antes, a área carecia de uma regulamentação federal específica sobre critérios mínimos de formação. Com a lei, exige-se graduação em Psicopedagogia ou pós-graduação na área para quem já tem diploma em áreas afins (como Pedagogia ou Psicologia). Para as famílias e escolas, isso traz parâmetros mais claros de qualificação para contratar quem atende crianças e jovens com dificuldades de aprendizado.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar o vácuo legislativo e a insegurança jurídica quanto à qualificação mínima exigida para o exercício da psicopedagogia, garantindo padronização técnica, segurança aos atendidos e reconhecimento formal aos profissionais da categoria.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Garante segurança jurídica e parâmetros claros de qualificação profissional, resguardando os usuários do serviço.
  • Reconhece formalmente a importância da categoria no suporte à inclusão escolar e ao tratamento de distúrbios de aprendizagem.
  • Prevê cláusula de transição e salvaguarda do direito adquirido para quem já exercia a atividade regularmente.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Pode criar reservas de mercado que restringem a atuação multidisciplinar de pedagogos e educadores com ampla experiência prática.
  • Risco de encarecimento dos serviços para famílias de menor renda devido à formalização de novas exigências e barreiras de entrada.
  • Potencial sobreposição e conflitos de competência com conselhos de classes já existentes, como o de Psicologia ou Fonoaudiologia.
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o Congresso pretende monitorar o impacto da regulamentação para assegurar que crianças de baixa renda continuem tendo acesso a suporte psicopedagógico nas escolas públicas?
Pergunta #2: Quais mecanismos foram pensados para evitar disputas de atribuição profissional entre psicopedagogos, psicólogos escolares e pedagogos especialistas?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, a atuação psicopedagógica desempenha um papel nobre e restaurador ao amparar crianças, adolescentes e adultos em situações de vulnerabilidade cognitiva ou emocional. O cuidado com o desenvolvimento intelectual e integral da pessoa reflete o princípio da valorização da vida e o apoio às famílias na formação de seus filhos. A intervenção profissional ética busca resgatar o potencial intrínseco de cada indivíduo, acolhendo aqueles que frequentemente sofrem incompreensão ou exclusão no ambiente escolar. Do ponto de vista da justiça e da liberdade, a regulamentação é positiva ao proteger a sociedade contra charlatanismo ou imperícia em uma área sensível da infância; por outro lado, a ética da prudência exige vigilância para que exigências corporativas não criem barreiras artificiais de mercado que encareçam o acesso ao suporte terapêutico para as famílias mais humildes.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.

Apresentação: 15/04/2026
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Hamilton Mourão

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1675/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia".

  2. 4
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício 197/2026, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.675, de 2023, de autoria do Senador Hamilton Mourão, constante do autógrafo em anexo, que “Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia”.

  3. 5
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo do PL 1675/2023.

  4. 9
    MESA — Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3505/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 1675, de 2023, que “Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.”".

  5. 10
    MESA — Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4016/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Beto Pereira (REPUBLIC/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 1.675/2023, que “Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia” na Ordem do Dia".

  6. 11
    MESA — Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4017/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Geraldo Resende (UNIÃO/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1675, de 2023, que dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia".

  7. 12
    PLEN — Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 3505/2026,do Sr. Rodrigo Rollemberg, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1675/2023.

  8. 13
    PLEN — Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3505/2026.

  9. 14
    MESA — Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4110/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei nº 1675, de 2023, que dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia".

  10. 15
    PLEN — Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS)

  11. 16
    MESA — Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4123/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS), que "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 1.675/2023, que “Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia” na Ordem do Dia".

  12. 17
    MESA — Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4137/2026 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Rosana Valle (PL/SP), que "Requer a adoção das providências necessárias ao despacho do Projeto de Lei nº 1.675/2023".

  13. 18
    MESA — Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).

  14. 19
    MESA — Distribuição

    Às Comissões de Educação; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

  15. 20
    PLEN — Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  16. 21
    PLEN — Parecer do(a) Relator(a)

    Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ) do parecer da Relatora pela:• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.675, de 2023.• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.675, de 2023.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.675, de 2023.

  17. 22
    PLEN — Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  18. 23
    PLEN — Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  19. 24
    PLEN — Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  20. 25
    PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Projeto de Lei nº 1.675, de 2023.

  21. 26
    PLEN — Votação (Plenário)

    Votação da Emenda de Redação nº 1.

  22. 27
    PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

  23. 28
    PLEN — Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  24. 29
    PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS).

  25. 30
    PLEN — Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai à sanção (PL 1.675-A/2023).

  26. 32
    MESA — Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).

  27. 37
    CCP — Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2026.

  28. 42
    MESA — Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  29. 43
    MESA — Apresentação de Proposição

    Ofício nº 695/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 54/2026-SGM-P

  30. 44
    MESA — Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 54/2026.

  31. 45
    MESA — Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 696/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

  32. 46
    MESA — Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 15519/2026. DOU 23/09/2026 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 774/26 Razões do veto: DOU 23/09/2026 PÁG 05 COL 02.