Interpreta o disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, para estender a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às vendas internas às Áreas de Livre Comércio, e altera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para estender a Área de Livre Comércio de Brasiléia com extensão para o Município de Epitaciolândia (ALCB) aos Municípios de Assis Brasil, Capixaba e Plácido de Castro.
O que este projeto muda na sua vida?
🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios
- Elimina o contencioso tributário e a insegurança jurídica decorrentes de interpretações divergentes da legislação tributária sobre as ALCs.
- Promove o desenvolvimento socioeconômico e a fixação da população em áreas estratégicas de fronteira internacional no Estado do Acre.
- Pode baratear insumos e produtos básicos essenciais ao consumo da população que vive em municípios isolados.
🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos
- Acaba por reduzir a arrecadação de contribuições federais destinadas ao custeio da Seguridade Social pública sem apresentar medidas compensatórias explícitas.
- O enquadramento como 'lei interpretativa' pode provocar perdas fiscais retroativas para a União e anulação de créditos tributários legítimos.
- Aumenta a complexidade aduaneira e o risco de desvio de mercadorias ou fraudes comerciais em faixas de fronteira com capacidade de fiscalização restrita.
Fale com os Deputados Antes da Votação
Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:
Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos
Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial
Interpreta o disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, para estender a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às vendas internas às Áreas de Livre Comércio, e altera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para estender a Área de Livre Comércio de Brasiléia com extensão para o Município de Epitaciolândia (ALCB) aos Municípios de Assis Brasil, Capixaba e Plácido de Castro.
👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal
* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.
Histórico Oficial da Tramitação
Cronologia reversa-
1
MESA — Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2697/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Interpreta o disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, para estender a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às vendas internas às Áreas de Livre Comércio, e altera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para estender a Área de Livre Comércio de Brasiléia com extensão para o Município de Epitaciolândia (ALCB) aos Municípios de Assis Brasil, Capixaba e Plácido de Castro".
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4
MESA — Publicação de Documento
Recebido Ofício n.º 161/2026, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.697, de 2023, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, constante do autógrafo em anexo, que “Interpreta o disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, para estender a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às vendas internas às Áreas de Livre Comércio, e altera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para estender a Área de Livre Comércio de Brasiléia com extensão para o Município de Epitaciolândia (ALCB) aos Municípios de Assis Brasil, Capixaba e Plácido de Castro”.
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5
MESA — Publicação de Documento
Recebido Autógrafo PL 2697/2023.
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9
MESA — Distribuição
Às Comissões deIntegração Nacional e Desenvolvimento Regional;Desenvolvimento Econômico;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
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14
CINDRE — Recebimento
Recebimento pelo(a) CINDRE.
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15
CCP — Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2026.
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16
CINDRE — Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Marinho Jr (PL-MA).
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17
CINDRE — Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2026)
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18
CINDRE — Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Paulo Marinho Jr, deixou de ser membro da Comissão
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CINDRE — Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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CINDRE — Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
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21
CINDRE — Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC).
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CINDRE — Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).
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CINDRE — Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação.