Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.
O que este projeto muda na sua vida?
🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios
- Oferece resposta legal explícita contra comunidades e redes organizadas de incitação ao ódio contra mulheres no ambiente digital e presencial.
- Complementa o arcabouço protetivo existente, visando prevenir o feminicídio ao punir etapas prévias de desumanização e hostilidade.
- Reconhece formalmente a gravidade social da discriminação sistemática contra o gênero feminino no ordenamento penal.
🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos
- Risco de insegurança jurídica caso a definição legal de misoginia careça de taxatividade e clareza técnica.
- Potencial uso desproporcional do tipo penal para cercear a liberdade de expressão, críticas legítimas ou debates religiosos e socioculturais.
- Sobreposição com tipos penais e agravantes já existentes no Código Penal e na Lei Maria da Penha, fomentando a inflação legislativa.
Fale com os Deputados Antes da Votação
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Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos
Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.
👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal
* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.
Histórico Oficial da Tramitação
Cronologia reversa-
1
MESA — Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 896/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia".
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4
MESA — Publicação de Documento
Recebido Ofício n.º 156/2026, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 896, de 2023, de autoria da Senadora Ana Paula Lobato, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia”.
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5
MESA — Publicação de Documento
Recebido Autógrafo do PL 896/2023.
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9
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1980/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 896, de 2023, do Senado Federal, que “Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia”.".
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10
PLEN — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3516/2026 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desapensamento do PL nº 872/2023 do PL nº 8.992/2017, para sua apensação ao PL nº 896/2023".
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11
PLEN — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3517/2026 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desapensamento do PL nº 5.776/2025 do PL nº 6.825/2017, para sua apensação ao PL nº 896/2023".
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12
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3536/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Duda Salabert (PSOL/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 988/2026 ao Projeto de Lei nº 896/2023 por se tratarem de matérias correlatas. ".
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13
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3537/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Duda Salabert (PSOL/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 988/2026 ao Projeto de Lei nº 896/2023 por se tratarem de matérias correlatas. ".
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14
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3690/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia".
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15
PLEN — Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3690/2026,da Sra. Tabata Amaral, que solicita urgência (art. 155) para o PL 896/2023.
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16
PLEN — Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3690/2026.
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17
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3706/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 896, de 2023, do Senado Federal, que “Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia”. ".
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18
CSPCCO — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 308/2026 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 896, de 2023".
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19
PLEN — Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
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20
MESA — Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).
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21
CSPCCO — Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 308/2026,do Sr. Capitão Alden que requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 896, de 2023.
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22
CMULHER — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 57/2026 (Requerimento), pelas Deputadas Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e Jack Rocha PT , que "Requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 896, de 2023".
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23
CSPCCO — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 329/2026 (Requerimento), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 896, de 2023".
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24
CDHMIR — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 82/2026 (Requerimento), pelas Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requerimento de Emenda de Plenário ao PL 896/2023, que altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia".
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25
CSPCCO — Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 329/2026,do Sr. Capitão Alden que requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 896, de 2023.
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26
CDHMIR — Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 82/2026,da Sra. Alice Portugal que requerimento de Emenda de Plenário ao PL 896/2023, que altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.
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27
CMULHER — Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 57/2026,das Sras. Erika Hilton e Jack Rocha que requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 896, de 2023.