PL 5771/2023 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conceder a gratuidade de transporte coletivo ao acompanhante de recém-nascido por ocasião da condução desse para a realização de exame ou consulta no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal, assim como para o seu retorno ao domicílio após o atendimento.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto garante que a mãe, o pai ou o responsável por um bebê recém-nascido não precise pagar passagem de ônibus ou metrô para levar o bebê até o posto ou hospital para fazer os exames preventivos iniciais (como o teste do pezinho) e voltar para casa. A ideia é evitar que a falta de dinheiro para a passagem impeça o diagnóstico precoce de doenças graves na primeira infância.
🎯 Objetivo Central Declarado: Eliminar o obstáculo financeiro enfrentado por famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, garantindo a realização tempestiva e universal dos exames de triagem neonatal, fundamentais para a identificação e tratamento precoce de patologias congênitas e genéticas.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Amplia a adesão à triagem neonatal, reduzindo sequelas permanentes, incapacidades e mortalidade infantil por diagnóstico tardio
  • Alivia o orçamento de famílias em extrema vulnerabilidade nos momentos cruciais pós-parto
  • Fortalece o direito fundamental à saúde infantil previsto na Constituição e no ECA

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Criação de benefício tarifário sem indicação expressa da fonte de custeio orçamentário, com risco de desequilíbrio contratual nas concessões
  • Potencial ingerência da legislação federal sobre tarifas de serviços públicos locais de competência de estados e municípios
  • Complexidade operacional e burocrática para a comprovação imediata do direito à gratuidade na catraca do transporte público
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual será a fonte orçamentária para cobrir o custo dessa gratuidade, de modo a evitar que o valor seja repassado para o restante dos trabalhadores na tarifa de ônibus?
Pergunta #2: Como será regulamentada a comprovação do agendamento da triagem neonatal no momento do embarque para evitar burocracia ou constrangimento às famílias?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade da pessoa humana, a iniciativa resguarda o valor intrínseco da vida nascente e reforça o dever de solidariedade comunitária para com os mais indefesos. O cuidado prévio com a saúde do recém-nascido expressa a tutela da vida desde os seus primeiros instantes e apoia a instituição familiar no cumprimento de seu papel protetivo. Sob a ótica da justiça distributiva e responsabilidade pública, contudo, é indispensável que a lei defina claramente como esse benefício será financiado, para evitar que o custo seja repassado de forma oculta aos demais trabalhadores e usuários do transporte público na forma de aumento de tarifas gerais.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conceder a gratuidade de transporte coletivo ao acompanhante de recém-nascido por ocasião da condução desse para a realização de exame ou consulta no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal, assim como para o seu retorno ao domicílio após o atendimento.

Apresentação: 10/03/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Mara Gabrilli

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5771/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conceder a gratuidade de transporte coletivo ao acompanhante de recém-nascido por ocasião da condução desse para a realização de exame ou consulta no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal, assim como para o seu retorno ao domicílio após o atendimento".

  2. 4
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício nº 91-2026-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 5.771, de 2023, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conceder a gratuidade de transporte coletivo ao acompanhante de recém-nascido por ocasião da condução desse para a realização de exame ou consulta no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal, assim como para o seu retorno ao domicílio após o atendimento”.